Processo penal. Restituição de veículo apreendido. Propriedade. Art. 91, II, do CP e art. 118 do CPP. Inaplicabilidade.Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.71.00.037085-9/rs
Direito penal e processual. Crimes contra o meio ambiente. Art. 29 e 69 da lei nº 9.605/98. Caça. Fauna silvestre. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da união. Competência. Justiça estadual. Obstar ou dificultar ação fiscalizatória. Inocorrência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.71.03.001638-0/rs
Penal. Processo penal. Importação clandestina de combustível. Competência da justiça federal. Insignificância reconhecida. Concessão de habeas corpus de ofício.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.70.02.007979-2/pr
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Resistência e desacato. Arts. 329 e 331 do cp. Concurso material. Soma das penas superior a dois anos. Competência do juiz federal comum e não do juizado especial. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Suscitado conflito positivo de competência.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.72.05.004690-2/sc
Penal. Processual. Salário extrafolha. Art. 337-a do CP. Prova da materialidade. Insuficiência. Perdão judicial. Critérios.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2003.71.00.005588-2/rs
Estelionato contra o INSS. Razoável duração do processo. Extinção da punibilidade pela prescrição antecipada. Excepcionalidade. Falta de interesse processual. Ausência de justa causa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 91.185-4/ms
Criminal. Militar. Crime de deserção. Exame de regularidade dos atos praticados pela administração. Incabível em Habeas Corpus. Recurso improvido.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 90.506-4/ba
Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ação ordinária para anulação da compra e venda. Ausência de justificativa para considerar atípica a conduta de estelionato. Negado provimento.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 82.365-3/sp
Condição da ação. Interesse processual ou de agir. Caracterização. Alegação de falta de justa causa para ação penal. Admissibilidade. Processo. Suspensão condicional. Aceitação da proposta do representante do Ministério Público. Irrelevância. Renúncia não ocorrente. HC concedido de ofício para que o tribunal local julgue o mérito do pedido de Habeas Corpus. Precedentes.Rel. Min. Cezar PelusoPara…
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Habeas Corpus Nº 94.445-1/rs
Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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