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Porte ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis. Não-ocorrência.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo da instrução criminal. Demora não imputável ao aparelho judiciário.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Ação penal. Prisão preventiva. Decreto fundado na necessidade de restabelecimento da ordem pública, abalada pela gravidade do crime. Exigência do clamor público e da credibilidade da justiça. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Ofensa ao art. 5º, LVII, da CF. Precedentes.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão cautelar. Excesso de prazo. Critério da razoabilidade. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inocorrência. Individualização de conduta. Valoração de prova. Impossibilidade em Habeas Corpus.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Ação penal. Tráfico internacional de substância entorpecente. Competência internacional concorrente. Réu já condenado e punido nos Estados Unidos da América. Dúvida sobre a identidade dos fatos. Previsão de modalidades incriminadas como delitos distintos. Art. 36, n.º 2, letra “a“, da Convenção Única de Nova Iorque (decreto nº 54.216/64). Coisa julgada. Impossibilidade de sua aferição no…

Ausência de interposição de apelação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réus e defensor constituído regularmente intimados da sentença penal condenatória. Necessidade do mandado de intimação de sentença ser acompanhado de termo de apelação. Inexistência de previsão legal. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução criminal. Pena de reclusão. Livramento condicional. Deferimento antecipado pela sentença e revogação em recurso. Recálculo para eventual progressão de regime. Desnecessidade. Cumprimento de mais de 2/3 (dois terços) da pena. Benefício deferido. HC concedido para esse fim. Aplicação do art. 83, v, do CP.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal e processual penal. Atipicidade. Tipicidade formal e material. Antinormatividade. Princípio da insignificância. Parâmetros e critérios. Mínima ofensividade da conduta do agente. Ausência de periculosidade social da ação. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Inexpressividade da lesão jurídica provocada.Rel. Min Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Critérios e métodos de interpretação. Devido processo legal e ampla defesa. Art. 181, § 1º, A, da LEP. Habeas Corpus. Concessão.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Habeas Corpus. Prisão processual. Excesso de prazo justificado. Parâmetro da razoabilidade. Pressupostos e condições da prisão preventiva.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!