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Estatuto da Criança e do Adolescente. Descumprimento de medida sócio-educativa. Internação-sanção. Legitimidade. Instituto da prescrição. Aplicabilidade. Parâmetro. Pena máxima cominada ao tipo legal. Redução do prazo prescricional à metade com base no art. 115 do código penal. Hipótese de crime de roubo. Prescrição não consumada, na espécie. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim…

Prisão preventiva e em razão de sentença de pronúncia. Pressupostos e condições. Decisão fundamentada. Aplicação da lei penal e garantia da ordem pública. Procedimento especial. Tribunal do júri. Inépcia da denúncia. Habeas corpus. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Negativa de seguimento de agravo de instrumento em matéria penal ao STJ. Temas distintos do writ. Estatuto do idoso. Redução do prazo prescricional. Inadmissibilidade.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Decretação em sentença de pronúncia. Excesso de prazo. Caracterização. Custódia que perdura por mais de quatro (4) anos e quatro (4) meses. Instrução processual ainda não encerrada. Demora não imputável à defesa. Dilação não razoável. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Aplicação do art. 5º, LXXVIII, da CF. Precedentes.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o…

Execução provisória da pena. Regime semi-aberto. Constrangimento ilegal. Inexistência. Denegação da ordem.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prazo. Cômputo. Recurso. Apelação criminal. Interposição pelo Ministério Público. Ciência. Intimação. Contagem a partir da data de entrega dos autos com vista na sede da Procuradoria. Falta de nota da ciência do representante. Irrelevância. Intempestividade reconhecida. Recurso provido. Extensão da eficácia aos co-réus. Precedentes.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trânsito em julgado da condenação: ausência de óbice ao conhecimento da impetração. Alegação de que a pena pode ser fixada aquém do mínimo legal, em razão de atenuante genérica. Tese contrária à jurisprudência deste Supremo Tribunal: precedentes. Reconhecimento da reincidência: ausência de nulidade. Habeas Corpus indeferido.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique…

Impossiblidade de se extrair qualquer conclusão desfavorável ao suspeito ou acusado de praticar crime que não se submete a exame de dosagem alcoólica. Direito de não produzir prova contra si mesmo: nemo tenetur se detegere. Indicação de outros elementos juridicamente válidos, no sentido de que o paciente estaria embriagado: possibilidade. Lesões corporais e homicídio culposo…

Estupro e atentado violento ao pudor. Primariedade e bons antecedentes que não são suficientes para evitar a constrição cautelar devidamente motivada. Reiteração dos fatos criminosos e possível inibição de testemunhas. Elementos suficientes para segregação cautelar. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Ação cautelar de admissão de documentos. Legitimidade para o seu ajuizamento pelo Ministério Público. Múnus constitucional cometido ao parquet. Prefeito. Alegação de que não é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Inadmissibilidade. Documentos públicos que se encontram sob a guarda do chefe da administração municipal.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique…