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Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Custódia cautelar decretada pela pronúncia. Tribunal do júri. Sentença condenatória. Novo título prisional. Supressão de instância. Impossibilidade. Não conhecimento.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Excesso de prazo da prisão: questão prejudicada. Alegação de ausência de fundamentação da sentença condenatória: improcedência. Acerto das instâncias antecedentes ao deixarem de analisar o pedido de progressão. Ordem denegada.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Transferência temporária do paciente do Rio de Janeiro para prisão federal em Catanduvas/PR. Mandado de segurança do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que indeferiu o pedido de prorrogação da transferência. Liminar deferida para suspender os efeitos dessa decisão. Constrangimento ilegal não configurado. Via inadequada para discussão sobre a necessidade ou não da transferência.…

Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação deficiente. Continuidade delitiva. Inocorrência. Conhecimento parcial da impetração. Concessão na parte conhecida.Rel. Min. Marco AurélioPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito de apelar em liberdade. Vedação fundamentada. Presença do requisito da garantia da ordem pública. Recurso desprovido.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Vício de fundamentação da pronúncia. Preclusão. Condenação transitada em julgado. Deficiência de defesa. Inocorrência. Recurso desprovido.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Alegada violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Julgamento de Habeas Corpus impetrado contra decisão de juizado especial. Competência da turma recursal. Legitimidade constitucional e legal. Recurso conhecido e desprovido.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Aplicação, no crime de furto, da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas no crime de roubo. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal, processual penal e constitucional. Prisão preventiva. Concessão da ordem, no STJ, revogando, ab initio, a ação penal por inobservância do rito da lei n. 10.409/02. Manutenção da prisão preventiva, considerado o flagrante por crime de tráfico de entorpecentes (lei n. 11.343/06). Excesso de prazo. Julgamento em prazo razoável (constituição do brasil, art. 5, INC.…

Decreto de prisão preventiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Súmula n° 691. Não conhecimento. Concessão parcial da ordem, de ofício, para garantir o processamento da apelação independentemente do cumprimento do mandado de prisão.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!