Apropriação indébita previdenciária. Conduta prevista como crime. Inconstitucionalidade inexistente. Valores não recolhidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao caso concreto. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 91.400-4/rj
Crime militar. Peculato-furto. Colaboração da paciente. Planejamento do delito. Prova documental. Unidade de propósitos. Condenação suficientemente fundamentada. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 91.360-1/sp
Tráfico de drogas. Pena de um ano e oito meses de reclusão. Trânsito em julgado para a acusação. Direito de apelar em liberdade. Razoabilidade. Regime inicial fechado. Lei n° 8.072/90. Ausente constrangimento ilegal. Ordem parcialmente concedida.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 86.260-8/ce
Tráfico de entorpecentes. Advogado constituído no inquérito policial, com poderes expressos para atuar durante a instrução criminal. Ausência de intimação para os atos processuais. Cerceamento de defesa. Caracterização. Direito de escolha de defensor de sua confiança. Violação. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade pronunciada. HC concedido para esse fim. Aplicação do…
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Habeas Corpus Nº 85.284-0/rj
Direito penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão antes do trânsito em julgado. Dosimetria da pena. Pena-base. Regime de cumprimento da pena corporal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 85.092-8/rj
Direito processual penal. Execução. Pena privativa de liberdade. Prisão domiciliar. Doença grave. Não-comprovação. Tratamento possível no estabelecimento prisional.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2004.70.10.002964-0/pr
Penal. Falsificação de documento público e estelionato tentado. Prescrição pela pena em perspectiva. Afastamento. Remessa do feito à origem para análise do mérito.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 914.061/sp
Penal militar. Definição de crime militar. Critério. Especialidade. Competência. Justiça militar estadual e justiça militar federal. Distinção.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Advogado Acusado De Associação A Tráfico De Drogas Continua Preso.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu, por unanimidade, o pedido de liminar em habeas-corpus impetrado por L.H.S.N., advogado de Teresópolis (RJ) acusado de associação para a prática de crimes de tráfico de drogas. Segundo os autos, o advogado estava ligado a uma organização presente em diversas favelas do Rio de Janeiro.…
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.016459-7/pr
Mandado de segurança. Inquérito policial. Vista dos autos. Indeferimento. Terceiro que não foi atingido pelas investigações e que apenas prestou esclarecimentos. Constrangimento ilegal. Inocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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