Processual penal. Habeas Corpus. Receptação e corrupção de menores. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Ausência dos requisitos para a prisão preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Decisão devidamente fundamentada. Materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. Preservação da ordem pública. Ausência de endereço no distrito da culpa e de prova de ocupação lícita. Periculosidade evidenciada a…
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Corte Especial Mantém Bloqueio De Bens Da Gautama E De Zuleido Veras.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu manter o bloqueio dos bens da construtora Gautama Ltda. e de seu dono, Zuleido Veras, apreendidos por ocasião da deflagração da Operação Navalha. Para a relatora, ministra Eliana Calmon, a manutenção do bloqueio é uma forma de garantir o ressarcimento ao erário, se…
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Stj Nega Liminar Em Mais Um Pedido De Habeas-corpus Para Cacciola.
Mais um habeas-corpus apresentado em favor de Alberto Salvatore Cacciola tem liminar negada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A desembargadora convocada Jane Silva, da Terceira Seção, indeferiu o pedido para suspender a prisão preventiva do ex-banqueiro. No novo habeas-corpus ao STJ – o oitavo deste ano –, a defesa alega que a prisão preventiva…
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Acusado De Crime Contra O Sistema Financeiro Continuará Respondendo A Ação Penal
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito negou o arquivamento, em caráter liminar, de ação penal por crime contra o sistema financeiro nacional no âmbito do Consórcio Nacional Garibaldi, intentada pelo Ministério Público Federal contra Sérgio Amílcar de Aguiar Lima, na 2ª Vara Federal Criminal no Paraná. A decisão foi tomada na apreciação do Habeas Corpus…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.72.05.003843-7/sc
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Competência. Crime de omissão de registro de dados de relação trabalhista em sistema de recolhimento de FGTS e da previdência social.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 90.465/pe
Processual penal. Habeas Corpus preventivo. Apropriação indébita e abuso de incapaz. Vítima menor. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas Corpus denegado.Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (juiz Convocado)Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.72.05.003298-7/sc
Penal e processual penal. Crime previsto no artigo 183 da lei geral de telecomunicações e nos artigos 336 e 345 do Código Penal. Absolvição.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 88.581/ba
Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de adiamento do julgamento da apelação. Improcedência. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo à revisão criminal ajuizada no tribunal de origem. Ordem denegada.Rel. Min. Paulo GalottiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.72.00.000208-0/sc
Infrações contra o meio ambiente. Inquérito policial instaurado para apurar possível ocorrência dos crimes previstos nos artigos 38, 40, 48 e 64 da Lei 9605/98. Ato judicial declarando ser genérica a redação imposta ao tipo do art. 40 da Lei ambiental. Apontou ainda não se classificar o fato sob investigação nas hipóteses dos artigos 38…
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Liminar Suspende Decreto De Prisão Preventiva Contra Kiavash Joorabchian (atualizada)
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 94404) para suspender o decreto de prisão preventiva do iraniano Kiavash Joorabchian, ex-presidente da empresa MSI, antiga parceira do clube de futebol Corinthians paulista. A decisão vale até o julgamento final do habeas, sem data prevista. No Brasil, o…
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