Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Artigo 157, § 2º, I e II c/c art. 71 e art. 69, todos do Código Penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Interrogatório via videoconferência. Nulidade. Não-ocorrência.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 85.997/rj
Estatuto da criança e do adolescente. Medida sócio-educativa. Implemento da maioridade civil. Extinção. Pedido prejudicado. Paciente penalmente responsável na data do fato. Nulidade absoluta do procedimento menorista. Incompetência do juízo. Concessão de ordem de ofício.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.023595-6/rs
Sonegação fiscal. Pedido de trancamento da ação penal em relação ao paciente por ter se desligado do grupo empresarial em 1997 tendo as infrações sido cometidas em 1998. Em sede de habeas corpus as alegações atinentes à falta de justa causa devem sem comprovadas de plano, de forma incontroversa e indubitável, sem a necessidade de…
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Cnj Lança Projeto De Mutirão De Execução Penal
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, lança nesta terça-feira (19), no Rio de Janeiro, o projeto-piloto de mutirões do Sistema Carcerário que vai desencadear uma semana de trabalhos, de 25 a 29 deste mês, no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho (RJ). A instituição será a…
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Stf Mantém Em Curso Processo Contra Empresa Acusada De Poluir O Rio São Francisco
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido dos sócios do curtume “Campelo Indústria e Comércio Ltda.”, para que fosse encerrado um processo penal por crime ambiental movido contra a empresa. O curtume foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de lançar resíduos sólidos e com isso poluir o Rio São Francisco,…
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2ª Turma Do Stf Anula Ação Penal Contra Acusado De Fraudar Fisco Em R$ 5 Mil
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu hoje (19) Habeas Corpus (HC 92438) para trancar uma ação penal aberta contra o “sacoleiro” J.A.M., denunciado na 1ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu, no Paraná, por importar mercadorias do Paraguai no valor de R$ 22.459,10 sem recolher os tributos devidos, que totalizavam R$…
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Deputado Estadual Catarinense Terá Habeas Julgado Novamente Pelo Stj
Decisão tomada na tarde desta terça-feira (19) pelos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar novamente um pedido de habeas corpus feito pela defesa do deputado estadual de Santa Catarina Genésio Goulart (PMDB), que requer a anulação de um processo contra o parlamentar…
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1ª Turma: Esposa De Deputado Paranaense Investigada Pelo Mpf Terá Acesso Aos Autos
Adriana Rosana Moreira Cruz, esposa do deputado estadual Carlos Simões, do Partido da República (PR), no estado do Paraná, poderá ter acesso aos autos de investigação instaurada contra ela. A decisão é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na análise do Habeas Corpus (HC) 91684. Consta na ação que o Ministério Público Federal…
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Apelação Criminal Nº 2003.71.00.073775-0/rs
Penal. Apelação criminal. Sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Apropriação de recursos. Concurso aparente de normas. Especialidade. Consórcios. Arrependimento posterior.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 82.489/es
Homicídio triplamente qualificado. Disputa de pontos de tráfico. 1. Excesso de prazo. Superveniência de decisão de pronúncia. Inocorrência. Incidência súmula nº 21 STJ. Matéria não tratada pelo tribunal a quo. 2. Prisão preventiva. Falta de indícios de autoria. Habeas Corpus. Via inadequada. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. 3. Prisão preventiva. Falta de fundamentação.…
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