Pedido de revogação da custódia cautelar. Associação criminosa. Operação Cartada Final. Contrabando. Violação ao Sistema Financeiro Nacional. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Fabricação, uso e comercialização de Máquinas Eletrônicas Programadas (caça níqueis). Um dos principais integrantes do esquema delituosos. Ocultação e ou destruição de documentos. Liminar indeferida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler…
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Apelação Criminal Nº 2005.72.04.001427-0/sc
Penal. Processual penal. Crime contra o meio ambiente. Artigo 54, caput, da lei n.º 9.605/98. Suspensão condicional do processo. Ausência de manifestação ministerial. Remessa dos autos à instância de origem.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 53.371/sp
Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Condutas atípicas em função dos procedimentos adotados pelo agente. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Estreita via do writ. Inviabilidade de exame. Processo tributário administrativo já findo. Existência de lançamento definitivo do tributo devido. Ação cível anulatória. Integridade do lançamento ainda não afetada.…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.024712-0/pr
Tráfico internacional de drogas. Pedido de revogação da preventiva. Inépcia da inicial. Excesso de prazo na formação da culpa. Presença dos pressupostos contidos no art. 312 do CPP. A reiteração das práticas delitivas pelo paciente justifica a manutenção da custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública, máxime quando há veementes indícios de que…
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Plenário Do Stf Entende Que Súmula Vinculante Tem Caráter Impeditivo De Recurso
Na sessão plenária de quarta-feira (13), durante a aprovação da 11ª Súmula Vinculante, que limitou o uso de algemas a casos excepcionais, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, também, conferir a todas as demais Súmulas Vinculantes caráter impeditivo de recursos. Isto significa que as decisões tomadas com base no entendimento do STF não serão passíveis…
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Militar Acusado De Vender Gabarito De Prova Tem Liminar Negada No Stf
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 95706) impetrado por militar acusado de vender gabarito em concurso público para sargento do Exército, em 2002, e condenado a dois anos, quatro meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto. Segundo Lewandowski, a apreciação do…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.012221-9/sc
Habeas Corpus. Art. 337-a do CP. Crime material. Condição objetiva de tipicidade. Créditos fiscais decorrentes de decisão em reclamatória trabalhista. Apuração pelo próprio juízo do trabalho. Ampla defesa e contraditório. Pleno exercício franqueado. Autoria delitiva. Existência de prova indiciária mínima.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 20.637/ba
Direito processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ilegalidade. Recurso provido.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.024353-9/sc
Contrabando de arma e munição de uso restrito. Art. 18 da Lei 10.826/03. Segregação preventiva. Acusado que não possui residência fixa além de contar com registros criminais negativos, inclusive tráfico de drogas. Garantia da ordem pública e segurança da aplicação da lei penal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Hugo Chicaroni Obtém Liberdade No Stf
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido formulado em Habeas Corpus (HC) em favor de Hugo Sérgio Chicaroni. Investigado pela Operação Satiagraha, da Polícia Federal, Chicaroni pediu a extensão da decisão que concedeu liberdade a Humberto Braz, no HC 95693. A defesa alegou que a situação processual de Chicaroni seria idêntica…
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