O ministro Cezar Peluso pediu vista dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2913, que tenta anular parte da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93). O pedido de Peluso suspendeu a votação da ADI, que chegou ao Supremo em 2003. O texto impugnado (artigo 48, II e parágrafo único) dá…
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Apelação Criminal Nº 2006.70.00.001803-3/pr
Direito processual penal. Crimes contra o sistema financeiro. Arts. 16, 21, 22 da lei nº 7.492/86. Valores apreendidos. Restituição. Excesso de prazo. Razoabilidade. Documentos. Inquérito policial em curso. Apreensão mantida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ação Penal Nº 471/mg
Criminal. Ação penal originária. Denúncia. Prevaricação. Descumprimento de decisões do TST. Prerrogativa de membro do Ministério Público do trabalho. Satisfação de interesse ou sentimento pessoal. Elemento subjetivo não configurado. Denúncia rejeitada.Rel. Min. Gilson DippPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.025464-1/rs
Execução penal. Ré domiciliada fora do juízo da condenação. Expedição de carta precatória para realização da audiência admonitória e fiscalização do cumprimento da pena. Tendo ocorrido em todos os feitos a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos descabe ao juízo da execução afastar as alternativas sob pena de violação à coisa julgada.…
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11ª Súmula Vinculante Do Stf Limita O Uso De Algemas A Casos Excepcionais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, nessa quarta-feira (13), a 11ª Súmula Vinculante, consolidando jurisprudência da Corte no sentido de que o uso de algemas somente é lícito em casos excepcionais e prevendo a aplicação de penalidades pelo abuso nesta forma de constrangimento físico e moral do preso. O Tribunal decidiu, também, dar a…
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Apelação Criminal Nº 2006.71.00.045195-8/rs
Penal. Processual penal. Art. 20 da lei nº 7.492/86. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Ciência da finalidade a que destinado o financiamento. Dosimetria da pena. Dias-multa. Redução.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 699.790/rs
Recurso especial. Direito penal e processual penal. Lei nº 9.099/95. Suspensão condicional do processo. Acusado processado por outro crime durante o período de prova. Revogação do benefício. Expiração do prazo suspensivo. Irrelevância. Recurso provido.Rel. Min. Hélio Quaglia BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.022226-3/rs
Associação criminosa especializada nos delitos de contrabando, descaminho e formação de quadrilha. Operação Pampa. Custódia cautelar. Reiteração da conduta. Requisitos do art. 312 do CPP. Decisão fundamentada. Ordem pública. Pacientes que exerciam função de liderança dentro do grupo criminoso. Liminar indeferida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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2ª Turma Aplica Princípio Da Insignificância E Concede Habeas Corpus
Nesta tarde (12), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou o princípio da insignificância e concedeu dois Habeas Corpus (HC 94809 e 94772). Um foi para militar pego com 0,25 gramas de maconha dentro de unidade militar. O outro habeas foi dado a J.D.S., acusado de furtar mercadorias no valor total de R$…
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1ª Turma: Flagrado Com 1 Grama De Maconha, Ex-soldado Do Exército Permanecerá Preso
Um ex-soldado do Exército teve Habeas Corpus (HC 94649) negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Condenado à pena de um ano em regime inicial aberto, ele foi processado porque, enquanto prestava serviço militar, foi encontrado com 1 grama de maconha. A decisão de manter a condenação do ex-militar é da Primeira Turma da Corte. À…
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