Crime contra a ordem tributária. Odontólogo. Recibos. Autenticidade. Dúvida. Mutatio libelli. Descabimento. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 91.775/rs
Processual penal. Habeas corpus . Tráfico ilícito de entorpecente. Nulidade. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Crime equiparado a hediondo. Necessidade de fundamentação. Grande quantidade de entorpecentes. Necessidade de garantia da ordem pública. Ordem denegada.Rel. Min. Jane SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.023300-5/rs
Prisão cautelar. Furto qualificado. Formação de quadrilha. Interceptação telemática não autorizada. Violação de sigilo bancário via internet. Pedido de liberdade provisória. Participação do paciente de menor relevância. Remota reiteração. Liminar deferida.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.71.01.002332-9/rs
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Competência. Crime ambiental. Pesca com petrechos proibidos. Lagoa mangueira.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 89.532/sp
Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma. Ausência de apreensão. Testemunhas que atestam o seu emprego. Desnecessidade. Inquéritos e processos em andamento considerados como antecedentes. Impossibilidade. Majorantes específicas. Acréscimo feito tão-só com base no número das causas de aumento. Ordem parcialmente concedida para anular a dosimetria da pena, desconsiderando processos em andamento para…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.023492-7/rs
Processo único. Justiça Comum. Prática de dois crimes. Descaminho e Desobediência. Sendo este último considerado de menor potencial ofensivo cabível a transação penal. Quanto ao primeiro (art. 334 do CP) possível o exame da suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei 9099/95. Sobrestada a persecutio criminis in iudicio com a baixa…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.72.01.005039-6/sc
RSE. Crimes contra o meio ambiente. Construir em local não-edificável. Art. 64 da lei nº 9.605/98 crime-fim. Impedir a regeneração da flora. Art. 48 da norma. Pós-fato impunível. Consunção.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 87.044/rj
Ato infracional equiparado a tentativa de furto qualificado. Liberdade assistida. Pretensão de extinção da medida sócio-educativa. Implemento da maioridade civil. Irrelevância. Ordem denegada.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.024354-0/pr
Defensor constituído que em alegações finais conclui pela condenação sem articular qualquer tese defensiva. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nulidade declarada pelo julgador monocrático. Conversão do julgamento em diligência para sanar o vício. Legalidade do ato.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.71.00.023296-2/rs
Penal. Peculato. Art. 312 , c/c art. 327, § 1°, ambos do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Funcionário terceirizado. Função equiparada à pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Presunção de participação na reiteração dos desvios praticados pelo co-réu. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Não-comprovação.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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