Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Competência. Crime doloso contra vida cometido por militar contra civil no exercício da profissão. Competência da justiça comum. Tribunal do júri. 2. Inexistência de crime doloso contra a vida. Falta de provas. Habeas corpus. Via inadequada. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. 3. Prisão preventiva. Referência à…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.023482-4/rs
Encarceramento cautelar. Integrante de quadrilha especializada em crimes de extorsão mediante seqüestro, roubo e porte ilegal de armas. Operação Butiá. Participação da paciente no evento tido por delituoso. Indícios concretos de continuidade nas atividades ilícitas. Frustração na obtenção de provas. Prejuízo à instrução criminal. Liberdade provisória. Impossibilidade.Rel. Juiz. Artur César De SouzaPara ler o documento…
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Sacoleiros Pedem Trancamento De Ações Penais A Que Respondem Por Descaminho
Dois casos semelhantes, de sacoleiros que comerciam mercadorias trazidas do Paraguai processados por descaminho (artigo 334, parágrafo 1º, do Código Penal – CP), por terem deixado de recolher tributos devidos à Receita Federal, chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nos Habeas Corpus (HCs) 95568 e 95570, a Defensoria Pública da União (DPU) pede a aplicação…
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Indeferido Pedido De Liminar De Empresários Que Questionam Poder De Investigação Do Mp
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 94173) impetrado por dois empresários que pretendiam suspender o curso da ação penal instaurada contra eles em Salvador (BA). Segundo os empresários, o processo deve ser arquivado porque as investigações do inquérito foram conduzidas pelo Ministério…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.04.001250-2/pr
Penal. Tráfico transnacional de drogas. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria. Art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/06. Regime.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 79.873/am
Estatuto da criança e do adolescente. Crime de envio de criança para o exterior com inobservância das formalidades legais. Inépcia da denúncia. Inexistência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Análise sobre a materialidade dos delitos que não pode ser feita na via eleita.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.022770-4/pr
Grande quantidade de cocaína arremessada por avião em faixa de fronteira. Associação criminosa. Segregação cautelar. Ordem pública. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Razoabilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Indeferida Liminar Para Doleiro Que Pretendia Anular Ação Penal
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau indeferiu liminar pedida pelo doleiro Rubens Catenacci no Habeas Corpus (HC) 95518. Ele pretendia anular a ação penal a que responde por suposta prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Seus advogados alegam que o juiz da 1ª instância conduziu o processo com parcialidade e…
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Supremo Absolve Taniguchi Da Acusação De Frustrar Processo Licitatório
O deputado federal Cássio Taniguchi (DEM-PR) foi inocentado por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 430, na qual ele era acusado pelo Ministério Público (MP) de frustrar um processo de licitação de merenda escolar – num contrato de R$ 13,7 milhões celebrado quando ele era prefeito de Curitiba (PR). A relatora do processo,…
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Supremo Suspende Ação Penal Contra Ex-diretor Da Previ
O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ação penal que tramita na 5ª Vara Federal no Rio de Janeiro contra o ex-diretor de Investimentos da Caixa de Previdência dos Funcionários do BB (Previ), Derci Alcântara. A decisão foi dada no dia 30 de julho, no período de recesso forense do Tribunal.…
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