O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu o pedido de liminar do Habeas Corpus (HC 95437), em que o empresário M.C., acusado de falsificar bebidas, pede para responder ao processo em liberdade. Ele foi preso em 10 de outubro do ano passado na operação policial Bico Seco. O ministro aplicou ao caso a Súmula 691 – que…
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Apelação Criminal Nº 2007.72.00.004190-8/sc
Penal e processo penal. Resolução nº 20/2003 do TRF/4ª região. Legalidade. Inépcia da denúncia. Rejeição. Validade das interceptações telefônicas. Legalidade das provas produzidas na fase policial. Operação ilegal de instituição financeira. Artigo 16 da lei nº 7.492/86. Evasão de divisas. Artigo 22, parágrafo único, da lei nº 7.492/86. Lavagem de dinheiro. Artigo 1º, incisos VI…
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Habeas Corpus Nº 68.596/rj
Processual penal. Quadrilha. Grupo de extermínio. Disputa por pontos de caça-níqueis e bancas de aposta no jogo do bicho. 1. Inépcia da denúncia. Falta de individualização da função de cada acusado na quadrilha. Inexigibilidade. Fato narrado em todas as suas circunstâncias. 2. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Inocorrência. Fundamento em elementos concretos. Temor e risco…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.024729-6/sc
Execução penal. Conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade. Reiterado descumprimento sem justa causa da obrigação imposta depois de várias advertências. Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa respeitados. Tutela de urgência indeferida.Rel. Juiz Artur César De SouzaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.016323-4/pr
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Operação fênix. Organização criminosa. Tráfico internacional de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fato novo. Revogação da prisão. Ausência de configuração. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de abertura de prazo para defesa prévia. Gravação ambiental clandestina. Mistura de ritos. Nulidade absoluta. Ausência de comprovação. Exigência…
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Habeas Corpus Nº 58.089/sp
Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. Excesso de prazo. Superveniência da sentença. Pedido prejudicado. Prisão em flagrante. Indeferimento de pedido de liberdade provisória. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Motivação idônea à segregação. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.021813-2/pr
Contrabando de cigarros e munição. Prisão preventiva. CPP art. 312. Inocorrência dos pressupostos legais. Concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Pedido de redução do valor arbitrado pelo juiz monocrático. Impossibilidade. Dificuldades financeiras não demonstradas. Liminar indeferida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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1ª Turma Nega Hc A Empresário Acusado De Apropriação Indébita.
Por maioria, após o voto-vista de desempate do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 85653) para o empresário Antônio José Zamproni, acusado de apropriação indébita. A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (5). Zamproni é sócio de uma empresa de equipamentos industriais. Juntamente…
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Dono De Posto Preso Por Roubo De Cargas Não Consegue Liberdade
Preso preventivamente após ser acusado pela polícia de ser o chefe de uma quadrilha de roubo de cargas, o comerciante Orai José de Moura não obteve sucesso em seu pedido de liberdade ao Supremo Tribunal Federal (STF). Por maioria de votos, os ministros da 1ª Turma negaram, na tarde desta terça-feira (5), o Habeas Corpus…
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1ª Turma: Justiça Militar Não Tem Competência Para Julgar Civil Que Falsificou Documento Público
A competência da justiça militar para julgar civil por suposta prática do crime de falsificação de documento público foi tema de julgamento do Habeas Corpus (HC) 90451, analisado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O HC foi impetrado pela Defensoria Pública da União contra decisão do Superior Tribunal Militar (STM) no julgamento de…
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