Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 92304) impetrado pelo médico A.M.C., de Miguelópolis (SP), acusado de homicídio doloso por ter-se recusado, por duas vezes consecutivas, a atender uma criança que veio a falecer de broncopneumonia e derrame pleural. O médico pede o arquivamento da ação penal em…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.70.03.002154-3/pr
Penal e processual penal. Art. 273, § 1º-b, do cp. Importação de produto sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. Prova pericial. Desnecessidade. Art. 43 do CPP. Princípio do in dubio pro societate. Recebimento da denúncia.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 56.617/ba
Homicídio qualificado. Seqüestro. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Preservação da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta. Ameaças a testemunhas. Negativa de autoria. Via inadequada. Exame aprofundado de provas. Excesso de prazo. Demora razoável. Feito complexo. Provocação pela defesa. Ordem denegada.Rel. Min. Paulo GalottiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.023283-9/pr
Pedido de transcrição integral das interceptações telefônicas. Desnecessidade de redução a termo de todo o conteúdo das conversas interceptadas, uma vez que as partes tiveram acesso à integralidade das gravações. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.01.007147-3/pr
Penal. Falsidade de documentos públicos. Art. 297, caput, c/c art. 71, ambos do cp. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Falsificação grosseira. Inocorrência. Uso dos documentos para a consumação do delito. Desnecessidade. Crime formal. Potencialidade lesiva configurada. Substituição por penas restritivas. Ausência de fundamentação na escolha. Violação ao art. 93, ix, da cf. Nulidade da sentença…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 22.476/sp
Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Razoabilidade. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.021595-7/pr
Tráfico internacional de drogas. Segregação cautelar. Liberdade provisória. Impossibilidade. A inafiançabilidade imposta pela Constituição Federal ao delito imputado ao paciente basta para impedir a concessão do benefício.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.70.04.000291-0/pr
Penal. Tráfico transnacional de drogas. Art. 33 c/c art. 40, i, da lei nº 11.343/06. Inaplicabilidade da majorante descrita no inciso vii do art. 40. Minorante prevista no § 4º do art. 33. Percentual de incidência mantido. Substituição da pena. Vedação legal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 22.301/mt
Recurso ordinário em habeas corpus .Intempestividade. Inconformismo conhecido como writ substitutivo. Formação de quadrilha resistência qualificada e desobediência. Excesso de prazo. Matéria não debatida pela instância de Origem. Impossibilidade de análise por esta Corte. Supressão de instância. Não conhecimento nesse ponto. Prisão preventiva. Medida extrema devidamente justificada pelas circunstâncias concretas dos autos. Segregação necessária à…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.023468-0/rs
Furto mediante fraude via internet. Prisão preventiva. Necessidade. Ordem Pública. Reorganização do grupo. Possibilidade. Paciente que exercia função de liderança. Reiteração da conduta. Inaplicabilidade do disposto no art. 580 do CPP (No caso de concurso de agentes a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter…
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