Penal. Processual penal. RSE. Ambiental. Lei nº 9.605/98, artigos 38 e 63. Destruir ou danificar floresta. Alterar aspecto de local especialmente protegido. Código penal. Artigo 330. Competência. Terrenos de marinha. CF, artigo 109, inciso IV.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Conflito De Competência Nº 88.617/rj
Conflito de competência. Penal e processual penal. Ação penal. Receptação na modalidade conduzir ou transportar (caminhão), e Formação de quadrilha. Crimes permanentes cometidos em mais de um Estado da federação. Fixação da competência pela prevenção. Art. 78, II, c, c/c 83 do CPP. Competência do juízo suscitado.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara ler o documento…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.024362-0/pr
Prisão preventiva. Arts. 273, caput, § 1º e § 1º-B, incisos I, III e V e 288 do CP. Organização criminosa destinada a efetuar a importação, fabricação e venda de medicamentos falsos em detrimento da saúde pública. Art. 312 do CPP. Ordem pública. Reiteração delitiva.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra,…
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Supremo Arquiva Habeas Corpus De Acusado De Urinar Em Via Pública.
Foi arquivado o Habeas Corpus (HC 95446) impetrado em favor de J.C.D., denunciado pelo crime de ato obsceno por ter urinado na rua durante o carnaval de Diamantina (MG), em fevereiro. A decisão é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. O Ministério Público ofereceu denúncia afirmando que o acusado havia constrangido…
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Apelação Criminal Nº 2003.70.03.004053-2/pr
Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inc. I, da lei 8.137/90. Materialidade, autoria e dolo. Condenação mantida.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.72.02.002330-0/sc
Direito penal. Descaminho. Artigo 334 do CP. Violação de direito autoral. Art. 184, § 2º, do CP. Escuta telefônica. Autoria e materialidade. Dolo. Erro de proibição. Pena. Concurso formal perfeito. Multa. Prestação pecuniária. Redução.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.014479-3/pr
Habeas Corpus. Prisão preventiva. Renovação de pedido já julgado pela turma. Ausência de fato novo a possibilitar o reexame da matéria.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.018163-7/sc
Processo penal. Habeas corpus. Artigo 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90. Suspensão do processo. Faculdade do juiz. Não-cabimento.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.018262-9/rs
Habeas Corpus. Artigo 205 do CP. Exercício de atividade quando impedido por decisão administrativa. Crime habitual.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.017241-7/rs
Penal. Habeas Corpus. Calúnia. Trancamento de ação penal. Inviabilidade. Advogada. Imunidade profissional. Artigo 7º, § 2º, da lei nº 8.906/94. Hipótese não abrangida. Representação. Vícios. Inexistência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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