Processo penal. Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial. Possibilidade restrita.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.018080-3/pr
Processo penal. Habeas Corpus. Quebra da fiança. Recolhimento do réu à prisão. Imposição legal. CPP, arts. 341 e 350. Reiteração delituosa. Conveniência da segregação para garantia da ordem pública.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.014467-7/sc
Habeas Corpus. Corrupção. Trancamento de ação penal. Dilação probatória. Inviabilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.016540-1/sc
Habeas Corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Constitucionalidade. Encargo. Necessidade de manifestação expressa. Funcionário da empresa executada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.011787-0/sc
Habeas Corpus. Réu preso. Audiência de oitiva de testemunha de acusação. Ausência de requisição. Prescindibilidade do comparecimento. Nulidade relativa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.016334-9/rs
Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto mediante fraude via internet. Posição de destaque dentro do suposto grupo criminoso. Desestruturação. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.72.06.001906-6/sc
Penal. Descaminho. Condenação em multa. Inexistência de previsão legal. Nulidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.71.03.002373-2/rs
Penal e processual. Importação irregular de substância tóxica e perigosa. Crime contra o meio ambiente. Configuração. Art. 56 da lei nº 9.605/98. Especialidade. Competência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.71.00.023545-9/rs
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Ressarcimento. CPP, artigo 263, parágrafo único.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.70.03.009176-0/pr
Direito penal. Estelionato contra o INSS. Aposentadoria irregular. Materialidade e autoria presentes. Condenação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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