Penal. Violação de direito autoral. Elemento subjetivo do tipo. Intuito de lucro. Ausência de comprovação. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.70.01.003796-2/pr
Penal. Art. 1º, inc. I, da lei 8.137/90. Prestação de declaração falsa à receita federal. Utilização de notas fiscais frias. Objetivo de suprimir tributo devido. Materialidade, autoria e dolo. Condenação. Continuidade delitiva.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.10.001384-0/pr
Penal e processual. Omissões no recolhimento de contribuições previdenciárias. Infrações devolvidas para a análise neste regional. Insignificância. Parâmetro. Inaplicabilidade. Requisitos para o reconhecimento do perdão judicial. Preenchimento. Natureza jurídica.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.70.01.003077-6/pr
Penal. Apelação. Prazo. Termo inicial. Data da última intimação. Artigo 334 do CP. Prescrição. Inocorrência. Materialidade e autoria. Estado de necessidade. Não-configuração.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.04.01.009779-8/sc
Penal e processual. Importação. Crime contra a ordem tributária. Absolvição. Princípio da especialidade. Descaminho. Punibilidade extinta em primeiro grau.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.016320-9/rs
Processo penal. Habeas Corpus. Inquérito policial. Sigilo de dados. CF, art. 5º, X e XII. Proteção relativa. Contraposição ao interesse da sociedade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.005931-5/rs
Habeas Corpus. Penal e processo penal. Trancamento de ação penal. Denúncia. Narrativa de fato que constitui crime em tese. Recebimento do libelo. Crime ambiental e de usurpação de bem da União. Pessoa jurídica. ResponsabilizaçãoRel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.70.05.002987-0/pr
Processo penal. Art. 46 da lei 9.605/98. Restituição de bens apreendidos. Veículo. Compromisso de fiel depositário. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.71.05.001641-8/rs
Direito penal e processual. Crime de estelionato. Auxílio-gás. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Princípio da insignificância. Não-aplicação. Precedentes. Figura privilegiada. Incidência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.72.05.004992-7/sc
Penal e processo penal. Omissão de registro em CTPS de empregado (art. 297, § 4º, do CP). Ausência de interesse da União. Não recolhimento de contribuições previdenciárias. Delito autônomo (art. 337-a do CP). Competência estadual.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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