Direito penal. Moeda falsa. Baixa qualidade. Estelionato. Súmula nº 73 do STJ. Réu menor de 21 anos. Prescrição em perspectiva. Trancamento do feito.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.00.019009-0/pr
Processo penal. Artigo 299 do CP. Falsidade ideológica. Inserção de dados em declaração de importação no sentido ocultar o real comprador. Fraude comprovada. Descaminho. Inocorrência. Materialidade, autoria e dolo evidenciados. Pena. Restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Redução.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2002.72.01.003840-4/sc
Direito penal. Estelionato. Uso de documento particular falso perante a justiça federal. Razoável duração do processo. Extinção da punibilidade pela prescrição antecipada. Excepcionalidade. Falta de interesse processual. Ausência de justa causa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.70.02.006902-6/pr
Penal. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Ausência de transnacionalidade. Competência. Justiça Estadual.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.747-5/sp
Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Não-configuração de excesso de prazo. Complexidade da causa. Precedentes. Liberdade provisória. Vedação expressa do art. 44 da Lei nº 11.343/06. Ordem denegada. Precedentes da Corte.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.569-3/ms
Habeas corpus. Penal. Processual penal. Nulidades. Réu não encontrado por erro no mandado. Citação editalícia. Falta de intimação de defensor público para sessão de julgamento. Nulidade. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 91.468-3/sp
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Presunção de inocência. Arts. 214, caput, e 224, a, ambos do Código Penal. Atentado ao pudor com violência presumida. Condenação. Ausência de trânsito em julgado. Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Superação. Possibilidade. Pressupostos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra,…
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Habeas Corpus Nº 92.729-7/sp
Penal. Processual Penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da instrução probatória.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Questão De Ordem Na Ação Penal Nº 470/mg
Questão de ordem. Ação penal originária. Interrogatório. Juiz natural. Ofensa. Inocorrência. Possibilidade de delegação. Constitucionalidade.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 86.719-7/sp
Habeas Corpus. 1. Pacientes condenados pela prática de seqüestro, roubo e extorsão qualificados pela morte da vítima (arts. 148, § 2º; 157, § 3º; e 158, § 2º, do CP). 2. Alegação de constrangimento ilegal por suposta insuficiência e ilicitude de provas no processo criminal que ensejou a condenação dos pacientes. 3. Impossibilidade de reexame…
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