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Habeas corpus. Sentença que autoriza o paciente a permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Precedentes da Suprema Corte.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Penal. Processual penal. Exasperação de pena-base. Gravidade abstrata do delito. Lesão ao erário público. Impossibilidade por constituírem elementares do tipo. Sanção corporal mitigada. Regime inicial aberto, fixado com base no art. 33, § 2º, c. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Agravo regimental. Lei de Execução Penal, artigos 127 e 58. Falta grave. Perda dos dias remidos. Ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Inocorrência.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Ação penal. Crime contra relações de consumo. Pena. Previsão alternativa de multa. Suspensão condicional do processo. Admissibilidade. Recusa de proposta pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido para que o MP examine os demais requisitos da medida. Interpretação do art. 89 da Lei nº 9.099/95.Rel. Min. Cezar PeluzoPara ler o documento na íntegra, clique…

Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Excepcionalidade. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Credibilidade do Poder Judiciário e respeitabilidade das instituições públicas: fundamentos inidôneos. Garantia de aplicação da lei penal. Prisão cautelar: ausência de base empírica.Relator P/ O Acórdão Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Progressão de regime prisional em crimes hediondos. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da lei n. 8.072/90. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Matéria infraconstitucional: ofensa indireta à Constituição.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prova: nulidade. Questões suscitadas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça: Supressão de instância. Necessidade de dilação probatória: impossibilidade.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Habeas corpus. Vara das Execuções Criminais e Anexo da Corregedoria dos Presídios e Polícia Judiciária. Estado de São Paulo. Competência estabelecida na legislação estadual. Interceptação telefônica e demais atos processuais. Validade. Arts. 148, 150, §§ 1º e 2º, e 316, caput, combinados com os arts. 29 e 69, ambos do Código Penal. Trancamento…

Habeas corpus. Indeferimento da liminar por relator de writ no STJ. Demora no julgamento do mérito. Existência. Prisão cautelar desfundamentada. Excesso de prazo. Súmula 691. Aplicação. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada, com recomendação de urgência à autoridade impetrada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime militar. Pena de detenção. Sursis. Perdão judicial. Impossibilidade pela via eleita. Substituição de pena. Descabimento em crime militares. Precedente. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!