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Competência criminal. Habeas corpus. Impetração contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao STJ, indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. Não conhecimento. Aplicação da súmula 691.Rel. Min. Cezar PeluzoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Registro criminal. Instituto de identificação. Informações ao acesso do público. Privacidade a ser preservada.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Penal. Progressão ao regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível ao determinado pelo juízo da execução criminal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.Rel. Min. Jorge MussiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Processo penal. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Gestão fraudulenta. Crime próprio. Circunstância elementar do crime. Comunicação. Partícipe. Possibilidade. Precedentes. Execução de um único ato, atípico. Irrelevância. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Pena. Limite máximo (CP art. 75). Benefícios legais. Requisitos objetivos. Aferição que deve considerar a pena efetivamente imposta. Fuga do condenado do sistema prisional. Desconsideração, para fins de cômputo da pena unificada, do período efetivamente cumprido antes da fuga. Impossibilidade. Causa meramente suspensiva da contagem da pena unificada. Pedido parcialmente deferido.Rel. Min. Celso…

Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Livramento condicional. Necessidade de exame criminológico. Pleito não analisado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Progressão de regime. Benefício cassado pelo tribunal. Execução provisória. Possibilidade. Precedentes desta Corte.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Roubo. Arma de brinquedo. Objeto de intimidação da vítima. Inexistência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada.Rel. Min. Jorge MussiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Habeas corpus . Crime previsto na lei de licitações públicas. Ex-prefeito.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Inciso VII do art. 1.º da Lei n.º 9.613/98. Segundo decreto de prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea para a medida extrema. Constrangimento ilegal.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio culposo e ocultação de cadáver. Fundamentação. Parecer do Ministério Público. Exame da tese defensiva. Suficiência.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!