Habeas corpus. Apelação criminal. Defensor constituído. Intimação para a sessão de julgamento procedida pela imprensa oficial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Modalidade retroativa. Lapso insuficiente ao reconhecimento da causa extintiva. Não ocorrência.Rel. Min. Jorge MussiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Arquivado Habeas Corpus Em Favor De Condenado Por Crime Ambiental
O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, arquivou pedido de Habeas Corpus (HC 95396) impetrado em favor de Omar Najar, condenado pela Justiça Federal Paulista por crime ambiental. Ele é acusado de cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. Najar pretendia que fossem suspensos…
Leia mais
Policiais Militares Acusados De Tortura Contestam Ordem De Prisão Preventiva
Três militares acusados de tortura pedem para recorrer da sentença em liberdade no Habeas Corpus 95406, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF). Por decisão da Justiça Militar do estado de Rondônia, eles conseguiram o direito de responder ao processo e recorrer da sentença em liberdade, conforme previsto no artigo 594 do Código de Processo Penal.…
Leia mais
Arquivado Pedido De Liberdade De Delegado Paulista
O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou o pedido de habeas corpus (HC 95386) em que Luiz Ozilak Nunes da Silva, delegado de polícia e comerciante em São Paulo, contestava a sua prisão, que já dura mais de 250 dias. A decisão do ministro é o dia 17 de julho. Ozilak…
Leia mais
Stf Arquiva Habeas Corpus Em Defesa De Policial Civil Acusado De Extorsão
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, arquivou o pedido de Habeas Corpus (HC 95394) em favor de agente da Polícia Civil acusado de extorsão. A defesa pretendia que o agente respondesse em liberdade à ação penal em curso na Justiça estadual do Distrito Federal. A decisão do ministro foi tomada no…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2007.70.05.003026-4/pr
Penal. Tráfico transnacional de drogas. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria. Pena. Delação premiada. Inaplicabilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Especial Nº 940.861/sp
Recurso especial. Falta de particularização do dispositivo violado. Súmula nº 284/STF. Não-conhecimento. Violação do artigo 29 do Código Penal. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. Causa de aumento. Ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento. Incluída autarquia.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.04.00.021597-0/pr
Execução penal. Conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Ausência de defensor. Princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Ato judicial devidamente fundamentado. Ilegalidade ou arbitrariedade inexistente. Liminar indeferida.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2005.70.03.004538-1/pr
Penal e processual. Omissões no recolhimento de contribuições previdenciárias. Prescrição parcial. Atenuantes. Súmula 231 do STJ. Condenação e penas mantidas. Substituição. Possibilidade de cumular multa com prestação pecuniária.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Em Habeas Corpus Nº 21.359/sp
Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Caracterizado mero inadimplemento contratual. Recurso provido.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais