Inquérito policial. Sigilo para elucidação dos fatos e interesse da sociedade. Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Advogado. Acesso aos autos. Diligências em curso. Impossibilidade. Diligências investigatórias finalizadas. Viabilidade.Rel. Des. Taddaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Comerciante Preso Duas Vezes Na Operação Pasárgada Consegue Liberdade
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, afastou o entendimento da Súmula 691* e concedeu liminar para comerciante preso duas vezes na Operação Pasárgada, da Polícia Federal. A decisão foi no Habeas Corpus (HC) 95217, pedido pela defesa de P.S.S.C., que alegou falta de fundamentação que justifique a prisão preventiva. O comerciante…
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Indeferido Habeas Corpus De Juiz Investigado Na Operação Dominó
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, indeferiu liminar requerida pelo juiz J.J.R.L., de Porto Velho (RO), no Habeas Corpus (HC) 95270 a fim de que fosse trancada ação penal instaurada contra ele no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O magistrado é acusado de cometer crimes de corrupção ativa (artigo 333, do…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.71.00.012897-0/rs
Penal. Processual penal. Recurso em Sentido Estrito. Ambiental. Lei nº 9.605/98, artigo 67. Licença ambiental. Concessão indevida. Servidor público. CPP, artigo 516. Tipicidade subjetiva. Dolo ou culpa. Indícios. Denúncia. Rejeição liminar. Impossibilidade. Princípio in dubio pro societate.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental Na Representação Nº 368/ba
Processo penal. Agravo regimental. Juíza de 1º grau em substituição no Tribunal de Justiça. Ausência de prerrogativa de foro. Agravo improvido.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.021378-0/rs
Execução fiscal. Penhora. Depósito judicial. Infidelidade. Prisão civil. Inconstitucionalidade. Tese que está sendo examinada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Plausibilidade jurídica. Liminar deferida para suspender a ordem até julgamento final pelo Colegiado.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.71.00.045175-8/rs
Penal e processual penal. Pressupostos recursais. Interesse . Uso de documento falso. Art. 304 do CP. Ciência da falsidade pelo agente.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 96.843/rs
Habeas corpus . Execução penal. Progressão de regime. Constatação de estar preenchido o requisito subjetivo pelo juízo da execução. Exigência de homologação do atestado de bom comportamento carcerário por comissão da Secretaria de Justiça e da Segurança, nos moldes do regimento disciplinar penitenciário. Ausência de previsão em lei. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves…
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Apelação Criminal Nº 2001.70.03.005413-3/pr
Apropriação indébita previdenciária. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão. Afastada a continuidade delitiva, resta a pena-base arbitrada em dois anos. Interregno superior a quatro anos entre o decreto condenatório e o recebimento da denúncia. Prescrição da pretensão punitiva declarada.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler…
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Apelação Criminal Nº 2001.71.08.005671-1/rs
Penal. Estelionato previdenciário. Art. 171, § 3º do CP. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria. Bis in idem. Substituição da pena corporal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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