Habeas corpus. Imputações a prefeito municipal da prática de abuso de autoridade, crime de responsabilidade e furto de energia. Falta de justa causa. Impossibilidade da intervenção de terceiro em habeas corpus.Rel. Min. Paulo GallottiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.020691-9/pr
Tráfico de drogas. Quantidade expressiva. Ausência de motivos para decretação da preventiva à luz do art. 312 do CPP. Suficiência do flagrante para manutenção da segregação cautelar. Não juntada pelo impetrante de cópia da homologação da prisão em flagrante contendo os fundamentos declinados pelo juízo monocrático. Liminar indeferida.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na…
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Preso Na Operação Pasárgada Aguardará Julgamento De Hc Em Liberdade
O advogado V.J.D. preso pela Operação Pasárgada, da Polícia Federal, conseguiu liminar para aguardar em liberdade o julgamento de seu pedido de Habeas Corpus pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A liminar foi concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, que ao analisar o pedido de Habeas Corpus (HC) 95218 afastou…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2005.71.15.003261-6/rs
Processual penal. Contagem de prazo. Data da intimação.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 87.644/rs
Art. 44 do Cód. Penal (aplicação). Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Lesão corporal leve e ameaça (caso). Substituição da pena (possibilidade).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.020693-2/pr
Efeitos duradouros da revelia. Pedido de revogação da decisão que decretou a revelia do paciente por não ter comparecido à audiência de inquirição de testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Acusado com defensor constituído. Faculdade legal a ele conferida para o exercício da auto defesa, podendo relegá-la em prol da defesa técnica. Comparecendo o réu ou…
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Questão De Ordem Na Acr Nº 2004.71.06.000578-4/rs
Questão de ordem. Direito penal. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade.Rel. Juiz. José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 58.820/se
Habeas corpus . Penal e processual penal. Art. 10 da Lei n.º 7.347/85. Ex-prefeito. Desobediência. Possibilidade. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Argüição de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Necessidade de exame de provas. Precedentes.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.020677-4/pr
Falsidade ideológica e estelionato. Defensor que se encontrava impedido de comparecer na data designada para interrogatório do cliente em razão de sustentação oral em outro feito junto ao Tribunal de Justiça do Estado. Redesignação do ato judicial indeferido pela autoridade impetrada ao argumento de que o réu poderia ter sido representado por outro advogado inclusive…
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Envolvido Na Máfia Dos Caça-níqueis Consegue Hc Para Suspender Ação Penal
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, determinou ao Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que suspenda um processo contra Fernando de Miranda Iggnácio, suspeito de ser um dos chefes da máfia de caça-níqueis na Zona Oeste do Rio de Janeiro e rival de Rogério Andrade…
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