Tânia Cristina de Oliveira Moraes, condenada a mais de 19 anos de prisão por roubo a mão armada e formação de quadrilha, vai poder aguardar em liberdade o julgamento da apelação de seu advogado contra a sentença. A decisão é do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), na análise do pedido de…
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Apelação Criminal Nº 2007.72.10.001294-3/sc
Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Intempestividade do recurso. Intimação pessoal do Ministério Público.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 99.855/mg
Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Denunciação caluniosa (art. 339 do CPB). Representação contra magistrado e membro do Ministério Público Estadual. Alegada manutenção de prisão ilegítima. Elementos objetivo e subjetivo do tipo penal. Instauração de procedimento administrativo. Não ocorrência. Rejeição da representação pelo tribunal a quo. Ciência da inocência dos representados. Ausência. Ordem concedida.Rel. Min.…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.020210-0/rs
Citação por oficial de justiça e por edital infrutíferas. Acusado que se oculta para não ser encontrado. Prisão preventiva decretada. Ameaça à aplicação da lei penal. Alegação de não terem ocorrido necessárias diligências no sentido de localizar o paciente. Existência de justa causa para a manutenção da segregação cautelar. Decisão judicial devidamente fundamentada. Liminar indeferida.Rel.…
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Constitucionalidade Da Prisão Temporária É Questionada No Stf
“A prisão temporária, conhecida como prisão para averiguações, foi rejeitada pelo governo dos militares, por haver sido considerada flagrantemente antidemocrática.” Com esse entendimento, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4109), com pedido de liminar, contra a Lei 7.960/89, que disciplina o instituto. Para a…
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Humberto Braz E Sérgio Chicaroni Continuarão Cumprindo Prisão Preventiva
Humberto da Rocha Braz e Sérgio Chicaroni, tidos como braços-direitos do empresário Daniel Dantas e últimos remanescentes da Operação Satiagraha, realizada pela Polícia Federal, que ainda estão presos, terão que continuar cumprindo prisão preventiva. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, negou, nesta terça-feira (15) à noite, pedido de ambos para que…
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Apelação Criminal Nº 2006.71.04.004621-2/rs
Penal e processual. Agrotóxicos. Princípio da especialidade. Tipificação. Artigo 56 da lei n.º 9.605/98.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 83.437/sp
Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Violação ao princípio da legalidade. Inexistência. Crime permanente versus crime instantâneo de efeitos permanentes. Súmula 711. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Recurso desprovido.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.020197-1/rs
Organização voltada para a prática de estelionato contra a Previdência Social. Arts. 288, 171, § 3º, 332, 333 e 299 § único do CP. Prisão preventiva. Paciente liberado sob a condição de não mais praticar tal atividade. Reiteração da conduta ilícita filmada pela polícia em novo escritório estabelecido em outro local. Nova prisão. Ameaça a…
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Stf Arquiva Pedidos De Habeas Corpus Em Defesa De Fernandinho Beira-mar E De Seu Filho
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, arquivou os pedidos de Habeas Corpus (HC 95222 e 95228) feitos em defesa de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, e seu filho Felipe Alexandre da Costa. Nos dois casos, Gilmar Mendes aplicou a Súmula 691, do STF, que impede que a Corte julgue…
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