Penal. Estelionato e falsidade ideológica. Erro material no cálculo da pena de um dos réus. Declaração de prescrição. Abertura de nova vista à acusação após as alegações finais da defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. Crime impossível. Inocorrência. Autoria. Dosimetria. Vetoriais do artigo 59 do CP. Bis in idem. Culpabilidade. Personalidade. Direito à não auto-incriminação. Agravante…
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Agravo Regimental No Habeas Corpus Nº 58.232/sp
Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei nº 6.368/1976. Inobservância do rito previsto no artigo 38 da Lei nº 10.409/2002. Nova lei de tóxicos. Nulidade absoluta.Rel. Min. Paulo GallottiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.020200-8/rs
Trancamento de ação penal. Sonegação de contribuição previdenciária e crime contra a ordem tributária. Alegação de não haver lançamento definitivo do crédito tributário. Ação ordinária em andamento visando anulação do débito fiscal. Inexistência de provas nos autos demonstrando haver ilegalidade flagrante, certa, evidente, do ato impugnado, geradora do fumus boni iuris e do periculum in…
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Questão De Ordem Na Acr Nº 2002.71.13.001030-4/rs
Penal e processo penal. Delito ambiental. Art. 21 da lei nº 7.805/89. Art. 55 da lei nº 9.605/98. Lei penal no tempo. Retroatividade da lei mais benéfica. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.569/ms
Habeas corpus. Penal. Processual penal. Nulidades. Réu não encontrado por erro no mandado. Citação editalícia. Falta de intimação de defensor público para sessão de julgamento. Nulidade. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.021600-7/pr
Habeas corpus objetivando o adiamento do interrogatório de réu preso. Alega a defesa que não poderá comparecer no ato processual porque na mesma data e horário participará de julgamento no Tribunal do Júri, o que foi indeferido pelo juiz monocrático. Pretensão devidamente comprovada pelo causídico. Direito do acusado ser defendido por advogado de sua confiança.…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.71.07.006410-5/rs
Penal. Recurso criminal em sentido estrito. Saques em contas vinculadas ao FGTS. Fraude efetivada em aplicativo da caixa econômica federal que permitia a emissão de guias de recolhimento do FGTS. Competência federal.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 89.865/mg
Direito penal e direito processual penal. Apelo em liberdade. Réu foragido. Não-conhecimento do apelo. Constrangimento ilegal. Caracterização.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.018643-0/rs
Formação de quadrilha. Pedido de anulação do processo a partir da citação do paciente realizada por precatória e após por edital. Prisão preventiva decretada no bojo da investigação policial pendente de cumprimento. Líder da organização que alega ser domiciliado no Paraguai. Ausente expedição de carta rogatória. Constituição de defensores após o recebimento da denúncia revelando…
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Ministro Nega Progressão De Regime A Preso Que Fugiu Da Prisão
O ministro Celso de Mello indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 94929 por José Maria da Silva, preso e condenado por tráfico de entorpecentes, que pede progressão do regime prisional fechado a que está submetido para o semi-aberto. O ministro fundamentou sua decisão no fato de José Maria estar foragido e em…
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