Penal. Processo penal. Decisão liminar. Arresto de bens. Apelação. Não-cabimento.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 96.164/rs
Habeas corpus . Execução. Depositário infiel. Prisão civil decretada. Auto de penhora. Existência de dúvida quanto à assunção do encargo. Irregularidade apta a justificar a concessão do writ.Rel. Min. João Otávio De NoronhaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.018646-5/pr
Tráfico internacional de drogas e corrupção de menores. Preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Crime inafiançável e insuscetível de liberdade provisória.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.015387-3/rs
Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Prescrição em perspectivaRel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 21.489/rs
Estelionato (Cód. Penal, art. 171). Denúncia (defeito/impropriedade formal). Prejuízo (pagamento). Punibilidade (extinção).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.019099-7/pr
Habeas corpus. Reiteração de pedido anterior. Impossibilidade. Tratando-se de mera reiteração de pedido, não se conhece da pretensão deduzida.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Gilmar Mendes Nega Liminar Em Hc Impetrado Por Condenada Por Extorsão Mediante Seqüestro
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 95225, impetrado por Patrícia Bayer. Ela foi condenada pela Justiça do Rio de Janeiro à pena de 16 anos de reclusão pelo crime de extorsão mediante seqüestro (artigo 159, parágrafo 1º, do Código Penal – CP). No…
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Condenado Por Tráfico Poderá Recorrer Em Liberdade
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar e mandou expedir salvo-conduto em favor de O.S.A. para permitir que ele aguarde em liberdade o julgamento de mérito de Habeas Corpus (HC) em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro determinou também que, caso já esteja preso em função de decisão…
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Ministro Gilmar Mendes Indefere Pedido De Liminar De Pms Envolvidos Na Operação Duas Caras
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, negou pedido de liminar formulado pelos cabos A.F.O.L. e A.G.C. e o soldado M.S.F., todos da Polícia Militar do Rio de Janeiro, presos na “Operação Duas Caras”, que investiga o envolvimento de PMs fluminenses com o tráfico de drogas e outros delitos. No Habeas Corpus…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.015397-6/pr
Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente respondendo a várias ações penais e inquéritos policiais.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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