Sentença condenatória (expedição de mandado). Prisão (caráter provisório). Réu solto (caso). Apelação em liberdade (possibilidade). Recursos (esgotamento). Condenação (trânsito em julgado).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.019101-1/sc
Contrabando/descaminho. Novo flagrante. Correta a decisão que indeferiu a liberdade provisória, como garantia da ordem pública, frente a quem se verifica fazer do ilícito conduta habitual e meio de sustento, daí sendo justificável presumir que, uma vez em liberdade, retornará à prática desses crimes.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Cpi Do Sistema Carcerário Não Poderá Indiciar Juízes Sul-mato-grossenses
Dois juízes de Direito de Campo Grande (MS) obtiveram liminar concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. A decisão no Habeas Corpus (HC) 95259 impediu que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário indiciasse os magistrados por meio de relatório final, cuja votação estava marcada para a manhã desta terça-feira (8).…
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Apelação Criminal Nº 2005.71.08.004083-6/rs
Penal. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do CP. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Estado de necessidade. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Substituição. Descabimento. Corrupção de menor. Art. 1º da lei nº 2.252/54. Prescrição. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 95.838/rj
Procedimento criminal (acusação anônima). Anonimato (vedação). Incompatibilidade de normas (antinomia). Foro privilegiado (prerrogativa de função). Denúncia apócrifa (investigação inconveniente).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.019652-5/sc
Prisão civil de depositário judicial infiel. Constitucionalidade pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Liminar deferida.Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.014470-7/rs
Processo penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Condição de procedibilidade. Requisito atendido. Encerramento processo administrativo.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 32.214/rs
Habeas corpus. Homicídio de indígena. Disputa de direitos indígenas e de território não caracterizada. Competência. Justiça estadual. Súmula 140/STJ. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.021379-1/rs
Tráfico internacional de drogas. Grande quantidade de entorpecentes (maconha e cocaína). Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Liminar indeferida.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.007112-1/pr
Processo penal. Mandado de segurança. Veículos apreendidos. Depreciação. Leilão antecipado. Cabimento. Oportunidade.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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