Habeas corpus . Lesão corporal de natureza gravíssima. Atenuante da confissão espontânea. Fundamento para a condenação. Não-incidência no cálculo da pena. Nulidade do acórdão recorrido. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 950.648/pr
Recurso especial. Penal. Apropriação indébita de Contribuição previdenciária. Art. 168-A do código penal. Pagamento integral do débito. Aplicação do art. 9.º, § 2.º, da Lei n.º 10.684/2003. Extinção da punibilidade.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 77.477/sp
Processual penal. Habeas corpus contra indeferimento de liminar Em writ impetrado na origem. Julgamento superveniente pelo órgão Colegiado. Conhecimento. Roubo circunstanciado. Réu solto durante parte da instrução criminal. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade fundamentada na gravidade do delito. Carência de fundamentação idônea para respaldar a custódia. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.Rel. Min.…
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Habeas Corpus Nº 86.783/sp
Habeas corpus . Processual penal. Crimes de sonegação e apropriação indébita de contribuição previdenciária. Delito formal. O não-esgotamento da via administrativa não é condição de procedibilidade Para a instauração de inquérito policial. Precedentes do STJ.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 78.837/sp
Habeas corpus. Penal. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.012231-1/rs
Processual penal. Habeas corpus. Princípio da correlação. Prisão preventiva - requisitos.Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 88.856/ba
Habeas corpus . Receptação. Inépcia da inicial. Ausência de descrição de circunstância elementar do tipo penal. Habeas corpus concedido de ofício. Ordem prejudicada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministro Do Stf Concede Habeas Corpus A Pastores Acusados De Homicídio
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, em caráter liminar, aceitar o pedido de Habeas Corpus (HC 95125) impetrado pelos bispos da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) Fernando Aparecido da Silva e Joel Miranda. Havia mandado de prisão preventiva decretado contra eles porque são suspeitos de participar do assassinato de uma criança…
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Apelação Criminal Nº 2005.71.07.002083-0/rs
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Aplicação da emendatio libelli. Falso público. Materialidade comprovada. Penalidade mantida.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 93.452/sp
Habeas corpus . Processual penal. Roubo qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Configuração. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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