Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC) 84223 e manteve em curso ação penal aberta contra proprietários da empresa Unidata Informática, acusados de sonegar cerca de R$ 13,5 milhões em tributos federais. Os denunciados eram sócios da empresa e respondem por crime contra a ordem tributária e…
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1ª Turma Concede Liberdade A Acusado De Assaltar Agência Do Banco Do Brasil Na Bahia
Processado pelo crime de roubo qualificado e preso preventivamente desde o dia 7 de maio de 2005, F.C.A. será solto por decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu pedido de liberdade feito no Habeas Corpus (HC) 89622. Ele teria supostamente participado de assalto a agência do Banco do Brasil no município de…
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2ª Turma Do Stf Mantém Julgamento De Perito Criminal Pelo Júri Popular
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (3) decisão judicial que determinou o julgamento do perito criminal José Antônio Porto da Silva pelo júri popular. Ele é acusado de ser o mandante do assassinato do vereador Gelzo da Silva, em 1999, na cidade de Paraty, no Rio de Janeiro. Segundo a denúncia,…
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2ª Turma Concede Habeas Corpus Para Réu Absolvido Em Primeira Instância
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu hoje, por maioria, Habeas Corpus (HC 93266) a C.A.N.F., preso sem devida fundamentação legal, segundo alegou a defesa. “Não há qualquer motivação justificadora da concreta necessidade de decretação da prisão cautelar“, confirmou o relator do HC, ministro Celso de Mello, durante o julgamento ocorrido na tarde desta…
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1ª Turma Do Supremo Determina Que Processo Contra Magistrado Mineiro Deve Retornar Ao Tj-mg
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que processo penal contra o magistrado mineiro L.S.L. deve ser analisado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). O juiz foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos de peculato, falsificação de documento público e porte de arma de uso restrito. Segundo…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.05.002115-9/pr
Processo penal. Restituição de valores apreendidos.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Regimental Na Ação Penal Nº 390/df
Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Indeferimento de inquirição de testemunha arrolada na Defesa prévia tempestivamente apresentada diante da inocuidade em sua oitiva e em estrita observância do princípio constitucional da celeridade processual ou razoável Duração do processo. Aplicação do disposto nos arts. 209 e 213 do código de processo penal. Inexistência de violação…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.013281-0/pr
Descaminho de medicamentos proibidos. Art. 273. § 1º - B do CP. Flagrante convertido em prisão preventiva. Alegação de serem para uso próprio. Inexistência de laudo médico atestando ser o paciente usuário contínuo dos remédios apreendidos. Reiteração delituosa do agente. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Negado Hc A Civil Que Utilizou Documento Falso Em Cadastro Da Marinha
O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 94814, impetrado em favor do civil H.B.S. Ele foi condenado pela Justiça Militar à pena de três anos de reclusão em regime prisional inicialmente aberto pelo crime de uso de documento falso e por ter causado um prejuízo de R$ 124.127,71 ao Serviço de…
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Ministra Nega Hc A Sócios De Bingo Denunciados Por Crime Contra Relação De Consumo
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 94670 impetrado, com pedido liminar, por cinco sócios da empresa Telebinguinho, do Rio Grande do Norte. No habeas, os autores pediam a individualização da denúncia oferecida contra eles por crime contra as relações de consumo. O suposto crime foi identificado pelo Ministério…
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