Direito penal e processual penal. Desobediência. Crime instantâneo. Prescrição. Delitos ambientais cometidos no interior do Parque Nacional da Lagoa do Peixe (unidade de conservação). Prova técnica. Prescindibilidade desclassificação para o artigo 40 da Lei 9.605/98. Extinção do concurso material originalmente proposto na denúncia. Pena mínima abstratamente cominada igual a um ano. Suspensão do processo. Art.…
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Recurso Especial Nº 799.604/pb
Recurso especial. Processual penal. Perpetuatio Jurisdicionis. Art. 87 do código de processo civil, c.c. o art. 3.º do código de processo penal. Modificação de Competência. Impossibilidade.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.016320-9/rs
Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência. Temor vago. Inquérito Policial em andamento. Gerente de operadora de telefonia que se recusa a permitir a utilização de Cadastro de usuários por policiais federais. Necessidade às investigações. Quebra do sigilo dos dados telefônicos. Procedimento que não se submete à disciplina das interceptações telefônicas.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara…
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Ministra Cármen Lúcia Nega Liminar A Preso Acusado De Homicídio
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de Habeas Corpus (HC 94746) a J.R.C., que pedia a expedição de alvará de soltura em razão da demora no julgamento da ação penal a que responde perante a justiça paulista. “A liminar requerida, se concedida, exaure o objeto da ação no…
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Supremo Mantém Absolvição De Acusados De Homicídio Dentro De Presídio
Foi suspensa, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ação penal em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados (MS) contra Jeferson da Silva Lima, Agapto César Machado e Marcelo Soares Duarte. Eles foram denunciados, e posteriormente absolvidos, da acusação de homicídio duplamente qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, incisos III e IV, do Código Penal).…
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Mantido Processo Penal Contra Jornalista Que Responde Por Crimes Contra A Honra
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello indeferiu o pedido de liminar em Reclamação (RCL 6064) ajuizada pelo jornalista Vitor Edison Calsado Vieira com o objetivo de suspender audiência em que ele daria depoimento sobre a acusação a que responde por supostos crimes de calúnia e difamação, previstos na Lei de Imprensa…
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.007062-1/pr
Processo penal. Apreensão judicial de bens importados. Liberação. Bens perecíveis. Taxa de armazenagem. Prejuízo. Reparação dos danos sofridos. Competência do juízo cível.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2008.04.00.000956-7/sc
Processo penal. Mandado de segurança. Medidas assecuratórias. Lei de tóxicos. Alienação antecipada. Legitimidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.014455-0/sc
Habeas corpus. Extensão dos efeitos de julgamento de apelação. Recurso ainda não apreciado. Inépcia da denúncia. Matéria fática.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Em Ms Nº 2007.70.04.001416-0/pr
Processo penal. Apelação em mandado de segurança. Retenção de veículo. Cabimento do mandamus. Custas processuais. União.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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