Execução penal. Agravo. Unificação de reprimendas. Continuidade. Penas já extintas. Princípio da proporcionalidade. Aplicação.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.72.00.001248-1/sc
Penal. Processo penal. Competência. Crime contra o sistema financeiro. Empréstimo e financiamento. Estelionato contra a entidade bancária. Conexão. Materialidade e autoria. Dosimetria. Súmula 231 do STJ. Crime eventualmente permanente de ação continuada. Continuidade delitiva.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.02.006004-6/pr
Penal. Tráfico internacional de armas. Munição. Materialidade e autoria. Tentativa. Dolo direto. Quadro indiciário consistente. Dolo eventual. Dosimetria. Reincidência. Personalidade. Reformatio in pejus.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.012236-0/rs
Habeas corpus. Estelionato. Art. 171, § 3°, do CP. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Autoria. Exame de provas. Inviabilidade.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.012238-4/sc
Penal e processual. Art. 334 do CP. Descaminho. Denúncia. Falta de indicação do valor dos tributos sonegados. Inépcia. Trancamento da ação penal.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.010088-1/pr
Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso De Habeas Corpus (ex Officio) Nº 2008.70.00.002191-0/pr
Penal. Processo penal. Recurso ex officio. Estrangeira em situação irregular no Brasil. Deportação. Decisão que, confirmando liminar, determina a expedição de salvo conduto para que a paciente goze de liberdade durante o trâmite do respectivo procedimento administrativo no qual requer o visto permanente.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estritonº 2007.70.00.013310-0/pr
Penal. Processo penal. Exceção de incompetência. Rejeição. Irrecorribilidade da decisão. Habeas corpus em caso de ilegalidade. Não-configuração. Competência. Local dos fatos.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.71.07.003872-6/rs
Processo penal. Restituição de coisa apreendida. Dúvida quanto à propriedade. Indeferimento do pedido.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.72.06.000104-1/sc
Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Materialidade. Autoria. Dolo. Art. 59 do CP. Vetoriais negativas. Adequação. Sanções alternativas. Aplicação.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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