Penal. RSE. Tributário. Artigo 1º da Lei nº 8.137/90. Consumação. Via administrativa. Esgotamento. Prescrição em perspectiva. Inocorrência.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2000.70.00.002805-0/pr
Direito penal e processual. Carta rogatória. Indeferimento. Ausência de individualização das sanções. Nulidades não constatadas. Importação. Sonegação fiscal. Princípio da especialidade. Descaminho. Materialidade e autoria. Quadrilha. Estabilidade demonstrada. Reprimendas. Redimensionamento. Substituição.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.007039-6/rs
Processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Apropriação indébita previdenciária. Impossibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.011795-9/rs
Processo penal. Habeas corpus. Excedimento do prazo para a formação da culpa além dos limites da razoabilidade. Revogação da prisão preventiva. Co-denunciados em situação objetiva idêntica à do paciente. CPP, art. 580. Extensão da ordem.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Suspensa Condenação Por Furto De Mercadoria Avaliada Em 80 Reais
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, concedeu Habeas Corpus (HC 94772) impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de J.D.S., acusado de furtar, em Osório-RS, mercadoria no valor de R$ 80,00. “Torna-se claro, presente esse contexto (em que a subtração patrimonial foi praticada sem violência física ou moral à…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.010072-8/sc
Processo penal. Habeas corpus. Execução da pena. Impossibilidade. Intimação nula. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória. Princípio da presunção inocência.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.011674-8/pr
Processo penal. Habeas corpus. Organização judiciária e administrativa. Especialização de varas criminais. Legalidade e constitucionalidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Negado Pedido De Arquivamento De Ação Penal A Deputado Estadual (rj) Denunciado Por Formação De Quadrilha
O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu liminar requerida pelo deputado estadual fluminense Natalino José Guimarães, denunciado como integrante da quadrilha conhecida como “Liga da Justiça“, que supostamente extorquia moradores e comerciantes da zona oeste do Rio do Janeiro em troca de segurança. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski em análise do Habeas Corpus (HC)…
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Correição Parcial Nº 2008.04.00.008886-8/pr
Correição parcial. Pedido de restituição de coisa apreendida. Pena de perdimento administrativa. Independência entre as esferas. Requisição de informação pelo Ministério Público Federal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Por Falta De Defesa Prévia, Acusada Por Tráfico De Drogas Consegue Anular Ação Penal
Na tarde desta terça-feira (20), os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam Habeas Corpus (HC 92874) em favor de G.S.R., determinando a anulação da ação penal que tramitava contra ela na 4ª Vara Federal em Guarulhos (SP). G.S.R. foi denunciada por tráfico internacional de drogas, mas não teve direito à defesa prévia.…
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