Habeas corpus. Processo penal. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Aplicação da penal. Apelação. Conhecimento.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 19.321/mg
Crime de corrupção passiva praticado por vereadores. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Inépcia da denúncia não verificada. Prova. Gravação por vídeo de que tinha conhecimento um dos participantes. Ilicitude não evidenciada.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de recurso ordinário em habeas…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.017247-8/sc
Sentença condenatória. Pena: 7 anos de reclusão no regime inicialmente fechado. Legalidade. Regime semi-aberto. Impossibilidade tendo em conta a personalidade, antecedentes e reincidência do paciente.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.009121-1/rs
Processo penal. Habeas corpus. Interrogatório. Precatória.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 18.845/df
Abuso de autoridade e privação de liberdade de adolescente sem ordem judicial. Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que denegou a ordem anteriormente…
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Habeas Corpus Nº 2008.04.00.017243-0/sc
Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso I, da Lei 8137/90 (supressão de Tributo). Desclassificação para o art. 2º. Inciso I da mesma lei (omissão de declaração sobre rendas, bens ou fatos). Descabimento. In casu, o agente efetivamente reduziu o pagamento de tributos devidos, gerando resultado material exigido pelo crime de sonegação tributária. Liminar…
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Ministro Indefere Liminar A Condenado Por Causar Incêndio
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 93902, requerido pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro em favor de José Madeira da Silva, condenado por incêndio criminoso (artigo 250 do Código Penal). Na ação, a Defensoria alega a atipicidade da conduta do condenado…
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Operação Santa Tereza: Negado Pedido De Advogado Que Queria Ser Julgado No Stf
“A mera referência ao nome de algum parlamentar no curso das investigações não tem o condão de considerá-lo sob investigação”. Com esse entendimento, a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a Reclamação (RCL) 6036, feito pelo advogado Ricardo Tosto. Ele pretendia suspender a ação penal aberta em virtude da Operação Santa Tereza,…
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Stf Julga Constitucional Especialização De Varas Do Poder Judiciário
Dez dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmaram hoje (15) que a criação de varas especializadas pelo Poder Judiciário não fere a Constituição Federal, tampouco a transferência de processos já em curso em varas não-especializadas. A questão foi analisada no julgamento de um Habeas Corpus (HC 88660) impetrado em defesa de um acusado de…
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Preso Por Homicídio Qualificado Obtém Liminar Para Responder A Processo Em Liberdade
O ministro Joaquim Barbosa determinou a expedição de alvará de soltura para que V.F. – preso preventivamente por ordem do juízo de direito da Vara do Júri da Comarca de Jundiaí (SP) – possa responder em liberdade à ação penal que lhe é movida sob acusação de homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, incisos III e IV, do…
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