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Penal. Crime ambiental. Artigo 38 da Lei nº 9.605/98. Corte de árvores ameaçadas de extinção. Competência.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Declinação de competência. Não-cabimento. Princípio da especialidade. Art. 7º, IV, da Lei nº 7.492/86 e art. 27-E da Lei nº 6.385/76.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Coisa apreendida (moeda nacional). Pedido de restituição. Licitude de origem - prova necessária.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Falsidade ideológica. Art. 299 do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Post factum impunível. Pena substitutiva. Prestação de serviços à comunidade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Crime do art. 41 da Lei 9.605/98 e art. 29, § 1º, II e 4º, V e VI da Lei nº 9.605/98. Absolvição. Crime do art. 40 da Lei n.º 9.605/98. Desclassificação mantida. Sursis processual. Necessidade de exame de cabimento. Ausência de manifestação ministerial. Remessa dos autos à instância de origem.Rel. Des.…

Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão temporária. Gravidade fática e urgência. Requisitos obrigatórios. Não preenchimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Inocorrência. Prejuízos à sociedade e ao processo. Não comprovação. Liberdade provisória. Cabimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Restituição de veículo apreendido. Demonstração da propriedade.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Crime ambiental. Art. 54, caput, da Lei 9.605/98. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Crimes comprovados. Materialidade e autoria demonstradas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Peculato. Art. 312, caput, primeira figura, do CP. Apropriação de valores recebidos de mensalidade de produtos. Funcionário dos correios. Autoria e dolo comprovados. Validade da prova proveniente do procedimento administrativo. Perda do emprego público.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!