Publicações

Execução penal. Agravo. Sanção substitutiva. Cumprimento incompleto. Extinção da pena. Descabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, inc. I do CP. Delito praticado durante o repouso noturno. Incidência como circunstância judicial. Regime prisional. Semi-aberto. Possibilidade. Súmula 269 do STJ.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Art. 2º da Lei nº 8.176/91. Extração de areia. Ofensa ao patrimônio da União. Não-ocorrência. Decreto absolutório. Artigo 55 da Lei nº 9.605/98. Crime ambiental. Prescrição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crimes contra o Sistema Financeiro e ordem tributária. Suspeição do procurador da república. Inocorrência. Juiz natural. Criação de segunda vara federal. Redistribuição do feito. Possibilidade. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Inépcia da denúncia. Nulidade da sentença. Preliminares rejeitadas. Artigo 1º da Lei 8.137/90. Procedimento administrativo. Falta de prova da materialidade. Lei 7.492/86. Artigo…

Penal. Habeas corpus. ''Clonagem'' de cartões magnéticos. Prisão preventiva. Reiteração. Ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Agravo em execução. Tráfico de entorpecentes. Sanção. Novatio legis in mellius. Artigos 33, § 4º e 42 da Lei nº 11.343/06. Requisitos não preenchidos.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato contra o FAT. Extinção do ius puniendi. Prescrição antecipada. Falta de interesse processual. Absolvição mantida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Tráfico de entorpecentes. Transnacionalidade. Competência da justiça federal. Materialidade. Autoria. Dosimetria da pena. Progressão de regime. Art. 112 da LEP.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Ordem tributária. Não-recolhimento. Imposto de renda retido na fonte. Artigo 2º, inc. II, da Lei nº 8.137/90. Denúncia. Requisitos legais. Perícia. Desnecessidade. Prova. Dificuldades financeiras. Ônus do acusado. Meios para evitar o crime. Prescrição parcial. Sentença mantida. Omissões remanescentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crimes contra o meio ambiente. Arts. 48, 50 e 64 da Lei 9.605/98. Construção e corte de rochas em área de proteção ambiental. Denúncia. Descrição insuficiente dos fatos. Instrução probatória precária. Sentença mantida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!