Habeas corpus preventivo. Requisitos. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Nomeação de depositário. Prisão civil.Rel. Des. Amaury Chaves De AthaydePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Especial N° 913.321/sp
Estelionato. Pena privativa de liberdade. Substituição por prestação pecuniária. Aplicação do instituto da prescrição do art. 114 do CP. Inviabilidade. Multa e prestação pecuniária. Institutos de naturezas distintas.Rel. Min. Gilson Dipp RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com fulcro nas…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2007.04.00.031093-7/rs
Eventuais irregularidades em processos licitatórios no Exército. Inquérito Policial Militar arquivado com apoio na falta de indícios de infração ou transgressão militar a punir. Denúncia posteriormente oferecida na Justiça Federal pela prática, não de crime militar, mas de crime comum.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando…
Leia mais
Stj Mantém Preso Um Dos Maiores Narcotraficantes Da Bahia
Igor da Silva Silveira, condenado a 12 anos de reclusão em regime integralmente fechado por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, terá que aguardar o julgamento da apelação preso. A defesa de Igor impetrou dois habeas-corpus no Superior Tribunal de Justiça pedindo a nulidade da sentença condenatória com a alegação de que o…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2003.71.08.009101-0/rs
Roubo majorado. Nulidade. Inocorrência. Escuta telefônica. Transcrição. Provas. Concurso formal. Porte de armas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Art. 59 do CP.Rel. P/ Acórdão Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2006.70.02.007995-7/pr
Tráfico de entorpecentes. Inquérito policial. Ausência de advogado e de tradutor juramentado. Internacionalidade. Autoria. Tentativa. Inocorrência. Corrupção ativa. Flagrante preparado. Inexistência. Pena. Novatio legis in mellius. Art. 33, § 4º e 40 da Lei 11.343/06.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2003.72.05.002132-8/sc
Lei 4947/66, art. 20. Invasão de terras públicas. Inocorrência. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito Nº 2005.70.01.005064-4/pr
Falso testemunho. Exordial acusatória. Infidedignidade das declarações, potencialidade lesiva e dolo. Elementares indemonstradas. Rejeição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2007.04.00.028590-6/sc
Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Reiteração delituosa. Conveniência da segregação para garantia da ordem pública. Co-denunciados em situação objetiva idêntica à do paciente. Art. 580 do CPP.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Correição Parcial Nº 2007.04.00.027926-8/sc
Correição parcial. Error in procedendo. Inexistência. Acordo em transação penal. Legalidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais