Sentença condenatória. Regime aberto. Acusado preso durante a instrução processual. Execução provisória da pena. Possibilidade. Apelo da acusação. Irrelevância.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.04.01.039449-1/pr
Art. 19 da Lei 7492/86. Conceito de financiamento. Desclassificação. Estelionato. Corrupção ativa. Junta Comercial. Competência. Prescrição.Rel. P/ Acórdão Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2005.72.00.004759-8/sc
Crime ambiental contra a fauna marinha. Pesca em local de defeso. Utilização de petrechos proibidos. Baía Sul. Santa Catarina. Portaria 51/1983 do IBAMA e art. 34, caput, da Lei 9605/98. Autoria e materialidade comprovadas. Estado de necessidade. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Custas processuais.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique…
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Apelação Criminal Nº 2003.72.02.001013-4/sc
Estelionato. Seguro-desemprego. Rescisão fictícia de contrato de trabalho. Materialidade. Autoria. Dolo. Condenação. Prescrição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 1999.70.03.010870-4/pr
Utilização indevida de selo ou sinal público verdadeiro. Art. 296, § 1º, II, do CP. Crime contra as relações de consumo. Lei 8137/90, art. 7º, inc. II. Materialidade e autoria. Condenação. Sanções. Redimensionamento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2000.72.00.005414-3/sc
Auto-acusação falsa não evidenciada. Art. 168-A, § 1º, inciso I, do CP. Absolvição. Sócio afastado da administração por imposição do gestor contratado. Negativa de autoria. Não-recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos trabalhadores. Tipificação. Dolo. Conduta omissiva. Dificuldades financeiras. Excludente de culpabilidade indemonstrada. Dosimetria da pena. Pagamento. Prova. Inexistência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.016811-2/pr
Estrangeiro. Processo de expulsão. Prisão administrativa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.026719-9/rs
Punição militar. Ato considerado ilegal confirmado pelo Comandante do Exército Brasileiro. Autoridade coatora. Competência do STJ para o exame do HC.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.026894-5/pr
Sentença proferida em audiência. Ciência das partes acerca do termo inicial do prazo recursal. Provimento 02/2005 da Corregedoria-Geral da Corte.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.027475-1/sc
Delito contra a ordem tributária. Crime de autoria coletiva. Individualização da conduta do acusado. Prescindibilidade. Aptidão da denúncia. Reformatio in pejus indireta. Não-configuração.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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