Publicações

Sentença condenatória. Regime aberto. Acusado preso durante a instrução processual. Execução provisória da pena. Possibilidade. Apelo da acusação. Irrelevância.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Art. 19 da Lei 7492/86. Conceito de financiamento. Desclassificação. Estelionato. Corrupção ativa. Junta Comercial. Competência. Prescrição.Rel. P/ Acórdão Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime ambiental contra a fauna marinha. Pesca em local de defeso. Utilização de petrechos proibidos. Baía Sul. Santa Catarina. Portaria 51/1983 do IBAMA e art. 34, caput, da Lei 9605/98. Autoria e materialidade comprovadas. Estado de necessidade. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Custas processuais.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique…

Estelionato. Seguro-desemprego. Rescisão fictícia de contrato de trabalho. Materialidade. Autoria. Dolo. Condenação. Prescrição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Utilização indevida de selo ou sinal público verdadeiro. Art. 296, § 1º, II, do CP. Crime contra as relações de consumo. Lei 8137/90, art. 7º, inc. II. Materialidade e autoria. Condenação. Sanções. Redimensionamento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Auto-acusação falsa não evidenciada. Art. 168-A, § 1º, inciso I, do CP. Absolvição. Sócio afastado da administração por imposição do gestor contratado. Negativa de autoria. Não-recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos trabalhadores. Tipificação. Dolo. Conduta omissiva. Dificuldades financeiras. Excludente de culpabilidade indemonstrada. Dosimetria da pena. Pagamento. Prova. Inexistência.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o…

Estrangeiro. Processo de expulsão. Prisão administrativa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Punição militar. Ato considerado ilegal confirmado pelo Comandante do Exército Brasileiro. Autoridade coatora. Competência do STJ para o exame do HC.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Sentença proferida em audiência. Ciência das partes acerca do termo inicial do prazo recursal. Provimento 02/2005 da Corregedoria-Geral da Corte.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Delito contra a ordem tributária. Crime de autoria coletiva. Individualização da conduta do acusado. Prescindibilidade. Aptidão da denúncia. Reformatio in pejus indireta. Não-configuração.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!