Estelionato contra a CEF. Saque de valores referentes ao PIS mediante documento falso. Condenação. Sanções substitutivas.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.72.05.003994-1/sc
Falso testemunho. Auto-incriminação. Atipicidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.04.008886-6/rs
Art. 337-A do CP. Informação falsa em CTPS. Salário menor que o efetivamente recebido. Redução. Contribuições previdenciárias. Bagatela. Absolvição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.70.05.002760-5/pr
Inquérito policial. Indeferimento de diligências. Error in procedendo. Correição parcial. Cabimento. Fundadas razões. Inexistência.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.026611-0/pr
Contrabando e descaminho. Art. 334 do Estatuto Repressivo. Liberdade provisória. Fiança. Valor. Capacidade financeira.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.70.02.008478-3/pr
Tráfico de entorpecentes. Pena. Novatio legis in mellius. Art. 33, § 4º, e 40 da Lei 11.343/06. Substituição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.70.03.000259-3/pr
Restituição de coisa apreendida. Dúvida quanto à propriedade. Indeferimento do pedido.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.70.01.002816-3/pr
Crime contra a ordem tributária. Pessoa física. Parcelamento do débito. Aplicação da Lei 10.684/2003. Suspensão do ius puniendi e da prescrição. Cabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.70.03.006464-1/pr
Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arts. 33, Caput, e 35, caput da Lei 11.343/06. Autoria e materialidade comprovadas.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Suposto Membro De Facção Criminosa Continuará Preso
Suposto membro da facção criminosa conhecida como PCC detido em flagrante por tráfico ilícito de drogas, formação de quadrilha e porte ilegal de arma de fogo continuará preso preventivamente. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, sob a relatoria do juiz convocado Carlos Mathias, negou de forma unânime o…
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