Denúncia rejeitada. Extinção da punibilidade. Prescrição em perspectiva. HC de ofício. Co-denunciados em situação objetiva idêntica à dos recorrentes. CPP, art. 580. Extensão da ordem.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Plenário Do Stf Recebe Denúncia De Corrupção Ativa Contra José Dirceu
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de receber a denúncia contra o ex-ministro e ex-deputado federal José Dirceu pelo crime de corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal), por unanimidade. Ele é denunciado pelo procurador-geral da República como o chefe de uma suposta quadrilha, que tinha como principal objetivo garantir a continuidade do…
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Apelação Criminal Nº 2007.71.00.013183-0/rs
Restituição de bens. Art. 120, § 1º, do CPP. Cerceamento de defesa. Prazo de 05 dias para apresentar ou requerer provas.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.72.02.010505-5/sc
Estelionato tentado. Denúncia rejeitada. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.71.00.043641-1/rs
Art. 19 da Lei 7492/86. Conceito de financiamento. Competência. Falsidade. Consunção. Sujeito ativo. Crime comum.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.72.07.000508-0/sc
Sonegação fiscal. Art. 1º, incisos I, II e III, da Lei 8137/90. Refis. Art. 15 da Lei 9964/2000.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.026676-6/rs
Prova testemunhal colhida pelo sistema de vídeo-conferência. Inocorrência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.027278-0/rs
Delito contra a ordem tributária. Crime de autoria coletiva. Individualização da conduta do acusado. Prescindibilidade. Aptidão da denúncia.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso De Habeas Corpus (ex Officio) Nº 2007.71.16.000623-4/rs
Litispendência. Trancamento de inquérito policial.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.031427-0/pr
Descaminho. Prisão preventiva tendo em conta o valor das mercadorias e precedente registro criminal em desfavor do paciente por infração ao art. 125, XII, da Lei 6815/80. Fato isolado em sua vida ocorrido há mais de dois anos. Fundamentação insuficiente. Decreto que não evidencia circunstâncias concretas a ensejarem a medida excepcional. Liminar concedendo liberdade provisória…
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