Crime ambiental. Art. 40 da Lei 9605/98. Ausência de dano. Prova da materialidade. Desobediência. Art. 330 do CP. Multa administrativa. IBAMA. Cumulatividade. Descabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.030343-0/rs
Prisão preventiva de companheira de traficante de drogas. Participação da investigada na organização criminosa. Desarticulação do grupo. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, que Sérgio Luis Rigo impetra em favor de Elveni Coto objetivando a revogação da sua prisão preventiva decretada nos autos…
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Apelação Criminal Nº 2006.71.17.000375-4/rs
Prefeito. Desvio de finalidade de verba. Crime de responsabilidade. Art. 1º, IV, do Decreto-Lei 201/67. Prova da materialidade. Ausência. Absolvição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.030342-8/rs
Suspensão condicional do processo. Art. 89 da Lei 9099/95. Revogação sem a oitiva do acusado. Direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa. Nulidade relativa.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando declarar extinta a punibilidade de Renzo Thomas nos autos da Ação Penal nº 2003.71.05.005946-9, na…
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Apelação Criminal Nº 2001.71.02.004895-3/rs
Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 10 da Lei 9437/97. Prescrição pela pena in abstracto. Afastamento. Remessa do feito à origem para análise do mérito.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2007.04.00.029760-0/rs
Venda antecipada de bens arrestados por ordem judicial. Automóveis. Televisores. Princípio da presunção de inocência. Liminar deferida para atribuir efeito suspensivo ao apelo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Trata-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, objetivando atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra decisão que determinou a venda antecipada de…
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Apelação Criminal Nº 2002.04.01.050790-2/rs
Extorsão contra índios. Competência. Nulidades. Oitiva de testemunha em juízo deprecado. Intimação. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Materialidade. Autoria. Dolo. Tipicidade. Penas.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.031714-2/pr
Tráfico internacional de drogas. Preventiva. Réu estrangeiro em trânsito pelo país com destino a Madri. Garantia da aplicação da lei penal. Manutenção da custódia.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, que Marcio Alessandro Silvero Aquino impetra em favor de Jorge Luis Piris Velazquez (cidadão paraguaio) objetivando a…
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Apelação Criminal Nº 2006.70.06.002131-0/pr
Tráfico internacional de entorpecentes. Arts. 12, caput e 18, I e III, da Lei 6368/76. Art. 38 da Lei 10.409/2002. Interrogatório. Ausência de advogado. Nulidade processual. Associação eventual. Provas do inquérito policial. Validade. Conjunto probatório. Pena. Recálculo. Concurso de causas de aumento. Substituição por penas restritivas de direitos. Possibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.030673-9/pr
Crimes de resistência, desacato e descaminho. Prisão preventiva. Medida cautelar criminal extrema. Liberdade provisória mediante fiança. Possibilidade. Condições para estipulação. Valor razoável.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Eliane Dávilla Sávio, em favor de Simone Neres, objetivando a exclusão ou redução do valor da fiança arbitrada pelo…
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