Descaminho. Estado de necessidade. Improcedência. Princípio da insignificância. Descabimento. Pena. Atenuantes. Súmula 231 do STJ.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.030582-6/pr
Apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Excesso de prazo na remessa dos autos ao Tribunal. Razoabilidade tendo em conta o grande número de acusados. Execução provisória. Possibilidade independentemente do recurso interposto pela acusação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Emerson Guerra…
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Apelação Criminal Nº 2004.72.00.015691-7/sc
Não apreciação de todas as teses defensivas. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Obtenção de financiamento mediante fraude. Art. 19 da Lei 7492/86. Ineficácia do meio fraudulento. Não caracterização.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 55773/sp
Artigo 14 da Lei 6368/76 e art. 12 da Lei 10.826/03. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Alegações de ordem genérica. Presunção. Inadmissibilidade. Ordem concedida.Rel. Min. Paulo Gallotti RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Keli Cristina Vieira e José Francisco Bueno Júnior, presos preventivamente e denunciados, juntamente…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.029755-6/rs
Exercício de atividade profissional com infração de decisão administrativa. Acusado que continua ilegalmente exercendo a advocacia após ter sido suspenso pela OAB. Ações penais ajuizadas em diferentes Comarcas. Reiteração de atos. Habitualidade. Crime único não havendo se cogitar de concurso material ou continuidade delitiva. Competência. Prevenção.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus,…
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Rejeitada Pelo Stf Queixa-crime Oferecida Contra Valdemar Costa Neto Por Crimes De Calúnia E Injúria.
Queixa-crime oferecida por Maria Christina Mendes Caldeira contra o deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP) foi rejeitada, por maioria dos votos, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio do Inquérito (INQ) 2244, a ex-mulher de Valdemar imputava a ele suposta prática de crimes de imprensa [artigos 20 e 22 da Lei 5.250/67] em concurso material.…
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Apelação Criminal Nº 2002.70.08.001258-8/pr
Falsificação de documento público. Art. 297 do Estatuto Repressivo. Materialidade e autoria. Uso. Inocorrência. Reprimendas.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus N° 20566/ba
Decreto de prisão preventiva. Inidoneidade da fundamentação. Inocorrência. Indicação de elementos concretos a justificar a prisão. Excesso de prazo. Diligências complementares requerida pelo Ministério Público. Mais de um ano para cumprimento. Flexibilização do teor da Súmula 52. Garantia da razoável duração do processo. Recurso provido.Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO - MINISTRA MARIA…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.030225-4/pr
Tráfico internacional de entorpecentes. Organização criminosa. Prisão preventiva objetivando a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Decisão monocrática suficientemente fundamentada. Legalidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Gilson Bonato e Ronaldo dos Santos Costa, em favor de Sílvio Luiz da Rocha.Segundo se depreende, o…
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Supremo Defere Pedido De Liberdade A Militar Acusado De Deserção
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu Habeas Corpus (HC 92355) em favor do cabo da Marinha do Brasil, J.H.G, suspendendo, cautelarmente, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar (STM). Estudante de Odontologia, o cabo alega em seu pedido de Habeas Corpus que era vítima de medidas que o impediam de…
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