Publicações

Habeas Corpus N° 58.423/df

Homicídio qualificado e dolo eventual (compatibilidade). Qualificadora do inciso IV (inexistência). Intimação/excesso de linguagem (questões improcedentes).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Foi o paciente (Denísio Marcelo Caron) denunciado por, segundo as palavras da denúncia, três séries criminosas: exercício ilegal da medicina no Distrito Federal (Cód Penal, art. 282, parágrafo…
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Jurisprudência STF/STJ

Apelação Criminal Nº 2007.72.00.002717-1/sc

Incidente de restituição de bens. Falta de instrumento conferindo mandato aos procuradores que subscrevem a irresignação. Apelo não conhecido.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Trata-se de apelação, tempestivamente interposta por Adud Turismo Ltda., contra a r. sentença da Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Florianópolis, em Santa Catarina, a qual julgou extinto o pedido…
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Decisões Monocráticas

Stf Nega A Advogada O Direito De Cumprir Pena Em Prisão Domiciliar Ou Em Liberdade Provisória

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento hoje, por unanimidade, a recurso em Habeas Corpus (HC 82850) impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em favor da advogada Fabiana Andrade, que reclamava o direito de cumprir, em prisão domiciliar ou em liberdade provisória, mandado de  prisão que está cumprindo no presídio de…
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Notícias

Negado Hc A Acusado Por Roubo De Cargas E Caminhões

Preso em flagrante e denunciado pela prática de formação de quadrilha e roubo qualificado a caminhões e cargas, L.J.P. teve Habeas Corpus (HC 90138) negado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele pedia a expedição de alvará de soltura, para responder ao processo em liberdade. Para a defesa, a negativa do Superior Tribunal…
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Notícias

Ministros Do Pretório Excelso Deferem Hc Para Pôr Em Liberdade Soldado Desertor

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, há pouco, Habeas Corpus (HC 89645) para colocar em liberdade o soldado do Exército J.A.A., réu em processo de deserção já condenado na 8ª Circunscrição da Justiça Militar (CJM), para que possa apelar de sua condenação em liberdade. O HC insurge-se contra decisão do Superior Tribunal Militar…
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Notícias

Pena Cumprida Por Preso Foragido Não Pode Ser Desconsiderada

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu hoje (11) Habeas Corpus (HC 84766) para garantir que a Justiça não desconsidere o tempo que Antônio Marinheiro de Oliveira cumpriu, antes de fugir da prisão, da pena a que foi condenado. Sentenciado a 45 anos de prisão, ele teve sua pena unificada e…
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Notícias

Stf Invalida Processo-crime Aberto Contra Empresário Antes De Constituído Crédito Tributário

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por votação unânime, Habeas Corpus (HC 90957) pedido por um empresário carioca acusado de crime contra a ordem tributária, invalidando, desde a denúncia, o processo-crime 96.0025262-9, em curso contra ele na 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Os integrantes da Turma acompanharam entendimento do relator,…
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Notícias