Uso de documento falso. Materialidade. Autoria. Sanções. Abrandamento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 58.423/df
Homicídio qualificado e dolo eventual (compatibilidade). Qualificadora do inciso IV (inexistência). Intimação/excesso de linguagem (questões improcedentes).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Foi o paciente (Denísio Marcelo Caron) denunciado por, segundo as palavras da denúncia, três séries criminosas: exercício ilegal da medicina no Distrito Federal (Cód Penal, art. 282, parágrafo…
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Apelação Criminal Nº 2007.72.00.002717-1/sc
Incidente de restituição de bens. Falta de instrumento conferindo mandato aos procuradores que subscrevem a irresignação. Apelo não conhecido.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Trata-se de apelação, tempestivamente interposta por Adud Turismo Ltda., contra a r. sentença da Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Florianópolis, em Santa Catarina, a qual julgou extinto o pedido…
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Stf Nega A Advogada O Direito De Cumprir Pena Em Prisão Domiciliar Ou Em Liberdade Provisória
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento hoje, por unanimidade, a recurso em Habeas Corpus (HC 82850) impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em favor da advogada Fabiana Andrade, que reclamava o direito de cumprir, em prisão domiciliar ou em liberdade provisória, mandado de prisão que está cumprindo no presídio de…
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Negado Hc A Acusado Por Roubo De Cargas E Caminhões
Preso em flagrante e denunciado pela prática de formação de quadrilha e roubo qualificado a caminhões e cargas, L.J.P. teve Habeas Corpus (HC 90138) negado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele pedia a expedição de alvará de soltura, para responder ao processo em liberdade. Para a defesa, a negativa do Superior Tribunal…
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1ª Turma Do Stf Indefere Habeas Corpus A Condenado Por Tráfico Pelo Porte De 4 Kg De Cocaína
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de anulação de decisão que condenou Evaldo de Araújo a cinco anos e quatro meses de reclusão pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação eventual para o tráfico. Conforme o Habeas Corpus (HC 91487), a condenação ocorreu no dia 14 de…
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Ministros Do Pretório Excelso Deferem Hc Para Pôr Em Liberdade Soldado Desertor
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, há pouco, Habeas Corpus (HC 89645) para colocar em liberdade o soldado do Exército J.A.A., réu em processo de deserção já condenado na 8ª Circunscrição da Justiça Militar (CJM), para que possa apelar de sua condenação em liberdade. O HC insurge-se contra decisão do Superior Tribunal Militar…
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Pena Cumprida Por Preso Foragido Não Pode Ser Desconsiderada
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu hoje (11) Habeas Corpus (HC 84766) para garantir que a Justiça não desconsidere o tempo que Antônio Marinheiro de Oliveira cumpriu, antes de fugir da prisão, da pena a que foi condenado. Sentenciado a 45 anos de prisão, ele teve sua pena unificada e…
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Stf Invalida Processo-crime Aberto Contra Empresário Antes De Constituído Crédito Tributário
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por votação unânime, Habeas Corpus (HC 90957) pedido por um empresário carioca acusado de crime contra a ordem tributária, invalidando, desde a denúncia, o processo-crime 96.0025262-9, em curso contra ele na 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Os integrantes da Turma acompanharam entendimento do relator,…
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Posse Tranqüila Do Objeto Não É Requisito Para Consumação Do Crime De Roubo
Há consumação do crime de roubo mesmo sem a posse tranqüila do objeto (fora da esfera de vigilância da vítima). Esse foi o entendimento aplicado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por maioria dos votos, indeferiu Habeas Corpus (HC 91696) impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Cláudio Alves da Silva.…
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