Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu hoje (11) Habeas Corpus (HC 90387) para que um acusado por descaminho (importação ou exportação de mercadoria com fraude à tributação), preso em flagrante, responda ao processo em liberdade. Segundo o relator do habeas, ministro Gilmar Mendes, o acusado está sendo vítima de constrangimento…
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1ª Turma Do Stf: Comerciante Preso Com 10 Quilos De Cocaína Vai Permanecer Preso
Preso em flagrante, em março de 2006, com 10 quilos de cocaína, o comerciante R.A.M. teve Habeas Corpus (HC 90943) negado pela maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi impetrada contra a decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu o mesmo pedido feito àquela corte. A…
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Íntegra Do Voto Do Ministro Ricardo Lewandowski No Julgamento De Hc De Suzane Von Richtofen
Veja a íntegra do voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski no julgamento do Habeas Corpus (HC) 89218, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa de Suzane von Richtofen, condenada pelo assassinato de seus pais, Manfred e Marísia von Richtofen. O HC foi negado hoje (11) pela Primeira Turma do STF.
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Apelação Criminal Nº 2002.71.07.013603-9/rs
Art. 336 do CP e Art. 46 da Lei 9605/98. Prescrição. Extinção da punibilidade. Art. 39 da Lei ambiental. Área de preservação permanente. Não configuração.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 89.331/pe
Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sentença condenatória recorrível superveniente. Prejudicialidade. Precedentes. Sentença que não fundamentou necessidade de manutenção da prisão. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.Rel. Min. Joaquim Barbosa RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSÉ RECHERLIES STAFF ou JOSÉ RICHARLIS…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.029871-8/rs
Execução penal. Salvo conduto. Recurso em Sentido Estrito e Carta Testemunhável pendentes. Privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Impossibilidade física de prestar serviços à comunidade. Liminar deferida em habeas corpus.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus preventivo, com pedido de provimento liminar, que Carlos Alberto Bortolotto impetra em favor…
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Questão De Ordem Na Acr Nº 2001.70.07.002175-8/pr
Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 53.890/sp
Nulidades. Inocorrência. Irregularidade na individualização da pena. Verificação. Ordem Parcialmente concedida.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Habeas corpus contra a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, provendo o apelo do Ministério Público, condenou os pacientes Andrés Ricardo Mainzer, à pena de 3 anos e 4…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.028590-6/sc
Prisão preventiva. Associação para o tráfico de entorpecentes. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Indícios concretos da possibilidade de fuga e de continuidade nas atividades ilícitas. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, que Jefferson da Cruz Costa impetra em favor de José Fernandes Correa Neto objetivando a revogação…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2005.70.02.000134-4/pr
Art. 334 do CP. Motorista de ônibus de turismo. Rejeição da peça acusatória. Autoria. Indícios insuficientes. Inexistência de justa causa para a ação penal. Art. 43, inciso III, do CPP.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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