Juizados Especiais. Art. 90 da Lei 9099/95. Aplicabilidade. Interpretação conforme para excluir as normas de direito penal mais favoráveis ao réu.Rel. Min. Joaquim Barbosa RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.029811-1/rs
Trancamento de ação penal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Habeas corpus. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Impossibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando o trancamento da Ação Penal nº 2007.71.01.000019-6, proposta em desfavor de Karime Hauqui Tonin Dalla Roza e outro, pela suposta prática…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.024564-7/rs
Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Requisitos legais.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial Nº 443.532/sp
Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Cabimento.Rel. P/ Acórdão Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO VICENTE LEAL (Relator): Glauber de Oliveira Sargionete, denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, de forma tentada, c/c o artigo 1º, da Lei 2.252/54, teve, na audiência…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.028827-0/sc
Termo circunstanciado. Delito de desobediência por não atendida requisição feita pelo Ministério Público quanto aos dados cadastrais de usuário de serviço de telefonia fixa. Ilegalidade. Necessidade de autorização judicial.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, objetivando o trancamento do termo circunstanciado nº 2006.72.00.009874-4, instaurado em desfavor de…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.026336-4/sc
Acesso às provas. Ampla defesa. Limitações físicas e materiais das prisões do país.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 73.039/pr
Interceptações telefônicas clandestinas. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Possibilidade de destruição de provas. Necessidade da custódia. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e denegada.Rel. Min. Gilson Dipp RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator): Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, contra acórdão do…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.028510-4/sc
Contrabando/descaminho. Associação criminosa. Prisão preventiva. Liberdade provisória mediante fiança. Condições para fixação. Valor razoável.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Ivandro Antoniolli, em favor de Noeli Nedel, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, nos autos de número 2007.72.10.001241-4/PR. Segundo…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.025278-0/rs
Negativa do réu apelar em liberdade. Necessidade da presença dos pressupostos legais da prisão preventiva. Art. 312 do CPP.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus N° 16.234/pe
Incompetência do juízo. Preclusão. Competência do Tribunal do Júri. Impronúncia e desclassificação. Questão prejudicada.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Recurso em habeas corpus contra acórdão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que, denegando o writ impetrado em favor de Inaldo Correia de Lima,…
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