Crime ambiental. Juizado Especial. Transação homologada. Destino da prestação pecuniária diverso do que restou pactuado. Impossibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de pedido de correição parcial formulado pelo Ministério Público Federal contra ato praticado pelo Juízo Substituto da Vara Federal Ambiental de Florianópolis-SC nos autos da representação criminal nº 2007.72.00.000140-6, pertinente à negativa de…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.025141-6/sc
Capitulação legal. Momento oportuno. Art. 383 do CPP. Art. 183 da Lei 9472/97. Instalação e operação de rádio clandestina. Data do fato.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 41.497/go
Prisão preventiva. Hábito na prática do delito. Fundamentação. Revogação.Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Em favor de Erlei Pimenta Fernandes, foi impetrado este habeas corpus, no qual se requer, por ausência de fundamentação e falta de necessidade da constrição cautelar, a revogação do decreto de prisão preventiva. Deferi o…
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Correição Parcial Nº 2007.04.00.027660-7/sc
Correição parcial. Pedido de redesignação de audiência para oitiva de testemunha indeferido no primeiro grau. Impedimento da mesma comparecer em Juízo. Direito à prova testemunhal. Garantia constitucional da ampla defesa. Assegurada sua substituição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de pedido de correição parcial formulado por Hamilton Trentin Coitinho contra a r. decisão exarada pelo…
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1ª Turma Do Pretório Excelso Determina Transferência De Advogado Preso Para Sala De Estado-maior
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sua primeira sessão sob a presidência do ministro Marco Aurélio, indeferiu por unanimidade o pedido de transferência para o regime de prisão domiciliar, feito pelo advogado F.M. no Habeas Corpus (HC) 91089, mas deferiu, também por unanimidade, o pedido para ser transferido para uma sala de Estado-Maior,…
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2ª Turma Do Stf Mantém Competência Do Stj Para Julgar Promotor Piauiense Acusado De Corrupção Passiva E Tráfico De Influência
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o voto do ministro Cezar Peluso, relator do Habeas Corpus (HC) 91437, que mantém a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar um promotor de justiça do Piauí acusado de corrupção passiva e tráfico de influência, praticado em conjunto com desembargador. O…
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2ª Turma Do Supremo Concede Hc A Advogado Acusado De Participar De Extorsão E Quadrilha
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta terça-feira, por unanimidade, Habeas Corpus (HC 91971) ao advogado G.S.C., que se encontrava foragido depois de ter prisão preventiva decretada contra ele sob acusação de formação de quadrilha e extorsão. Com isso, a Turma mudou decisão tomada em junho pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que…
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2ª Turma Do Pretório Excelso Anula Decisão Liminar Por Não Estar Devidamente Fundamentada
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, de ofício, por unanimidade, Habeas Corpus (HC 90458) para declarar nula decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado naquele tribunal por sete réus presos em flagrante na rodovia BR-153 (Transbrasiliana). Eles são acusados de transporte de grande carga de cigarros, CDs…
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Stf Mantém Prisão Preventiva De Condenado Por Tráfico De Cocaína
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu hoje, por unanimidade, pedido de Habeas Corpus (HC 91884) pelo qual Jorge Augusto Saraiva Miranda, preso por tráfico internacional de entorpecentes, pleiteava o direito de aguardar em liberdade o julgamento, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), de recurso contra sua condenação. Anteriormente, a presidente…
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1ª Turma Do Supremo Nega Habeas Corpus A Militar Condenado Por Posse De Cocaína
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 91767, em que um ex-sargento, preso por posse de droga dentro de uma instituição militar, pedia a aplicação de penas alternativas, previstas na Lei 11.343/2006 (Lei de Tóxicos), e não as penas de reclusão, previstas pelo Código Penal Militar (CPM).…
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