Publicações

Correição Parcial Nº 2007.04.00.027926-8/sc

Crime ambiental. Juizado Especial. Transação homologada. Destino da prestação pecuniária diverso do que restou pactuado. Impossibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de pedido de correição parcial formulado pelo Ministério Público Federal contra ato praticado pelo Juízo Substituto da Vara Federal Ambiental de Florianópolis-SC nos autos da representação criminal nº 2007.72.00.000140-6, pertinente à negativa de…
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Decisões Monocráticas

Habeas Corpus Nº 41.497/go

Prisão preventiva. Hábito na prática do delito. Fundamentação. Revogação.Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Em favor de Erlei Pimenta Fernandes, foi impetrado este habeas corpus, no qual se requer, por ausência de fundamentação e falta de necessidade da constrição cautelar, a revogação do decreto de prisão preventiva. Deferi o…
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Jurisprudência STF/STJ

Correição Parcial Nº 2007.04.00.027660-7/sc

Correição parcial. Pedido de redesignação de audiência para oitiva de testemunha indeferido no primeiro grau. Impedimento da mesma comparecer em Juízo. Direito à prova testemunhal. Garantia constitucional da ampla defesa. Assegurada sua substituição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de pedido de correição parcial formulado por Hamilton Trentin Coitinho contra a r. decisão exarada pelo…
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Decisões Monocráticas

1ª Turma Do Pretório Excelso Determina Transferência De Advogado Preso Para Sala De Estado-maior

 Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sua primeira sessão sob a presidência do ministro Marco Aurélio, indeferiu por unanimidade o pedido de transferência para o regime de prisão domiciliar, feito pelo advogado F.M. no Habeas Corpus (HC) 91089, mas deferiu, também por unanimidade, o pedido para ser transferido para uma sala de Estado-Maior,…
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Notícias

2ª Turma Do Stf Mantém Competência Do Stj Para Julgar Promotor Piauiense Acusado De Corrupção Passiva E Tráfico De Influência

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o voto do ministro Cezar Peluso, relator do Habeas Corpus (HC) 91437, que mantém a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar um promotor de justiça do Piauí acusado de corrupção passiva e tráfico de influência, praticado em conjunto com desembargador. O…
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Notícias

2ª Turma Do Supremo Concede Hc A Advogado Acusado De Participar De Extorsão E Quadrilha

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta terça-feira, por unanimidade, Habeas Corpus (HC 91971) ao advogado G.S.C., que se encontrava foragido depois de ter prisão preventiva decretada contra ele sob acusação de formação de quadrilha e extorsão. Com isso, a Turma mudou decisão tomada em junho pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que…
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Notícias

2ª Turma Do Pretório Excelso Anula Decisão Liminar Por Não Estar Devidamente Fundamentada

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, de ofício, por unanimidade, Habeas Corpus (HC 90458) para declarar nula decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado naquele tribunal por sete réus presos em flagrante na rodovia BR-153 (Transbrasiliana). Eles são acusados de transporte de grande carga de cigarros, CDs…
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Notícias

Stf Mantém Prisão Preventiva De Condenado Por Tráfico De Cocaína

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu hoje, por unanimidade, pedido de Habeas Corpus (HC 91884) pelo qual Jorge Augusto Saraiva Miranda, preso por tráfico internacional de entorpecentes, pleiteava o direito de aguardar em liberdade o julgamento, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), de recurso contra sua condenação. Anteriormente, a presidente…
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