Crime ambiental. Circunstância elementar não contida na denúncia. Art. 384 do CPP. Inaplicabilidade em segundo grau. Absolvição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Oito Ministros Do Stf Já Votaram Pelo Recebimento Da Denúncia Por Gestão Fraudulenta De Instituição Financeira
Os ministros Joaquim Barbosa (relator), Marco Aurélio, Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto e Gilmar Mendes votaram, até o momento, pelo recebimento da denúncia pelo crime de gestão fraudulenta de instituição financeira pelos dirigentes do Banco Rural Kátia Rabelo, José Roberto Salgado, Vinicius Samarane e Ayana Tenório Torres de Jesus.…
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Ministro Eros Grau Comenta Em Voto Papel Da Imprensa E Independência Do Juiz
Leia a íntegra do preâmbulo do voto do ministro Eros Grau, proferido no Plenário do Supremo Tribunal Federal na manhã desta sexta-feira, durante julgamento do Inquérito do mensalão.
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Apelação Criminal Nº 2006.70.02.011031-9/pr
Descaminho. Art. 334, § 1º ''D'' do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Circunstâncias judiciais. Regime prisional. Substituição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 1999.70.01.008710-0/pr
Estelionato tentado. Anotação falsa em CTPS. Súmula 17 do STJ. Inaplicabilidade. Major absorbet minorem. Fatos anteriores à Lei 9983/00. Art. 49 da CLT.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.70.01.005121-5/pr
Crime contra a ordem tributária. Adesão ao programa de parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Art. 9º da Lei 10684/03. Princípio da insignificância.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 1997.70.05.013331-8/pr
Estelionato contra o Sistema Único de Saúde. Prejuízo configurado. Materialidade e autoria delitivas comprovadas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Conflito De Competência N°37.187/rs
Conflito negativo de competência. Fraude para obtenção de empréstimo bancário. Art. 19 da Lei 7492/86. Inaplicabilidade. Competência. Justiça Estadual.Rel. Min.paulo Medina RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator): Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Cachoeirinha - RS, em face do Juízo Federal da 2ª…
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Apelação Criminal Nº 2003.71.00.014600-0/rs
Arts. 304 e 297 do CP. Fato delitivo. Ocorrência. Materialidade e autoria. Comprovação. Dolo configurado. Prova de uso do documento falso.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 49.035/rj
Crimes de sonegação e de apropriação de contribuição previdenciária. Delitos formais. O não-esgotamento da via administrativa não é condição de procedibilidade para o oferecimento da ação penal. Precedentes do STJ.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, impetrado por KILDARE ARAÚJO MEIRA, em…
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