Contrabando. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da ordem pública. Reiteração delituosa. Quebra de fiança anteriormente concedida. Presença dos requisitos autorizadores. Liminar indeferida.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Emanoel Silveira de Souza, em favor de Júlio César Trindade, contra decisão do MM. Juiz Substituto da…
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Apelação Criminal Nº 2004.04.01.044223-0/pr
Falsidade de documentos públicos. Certidões negativas de débito do INSS e da Receita Federal. Ausência de exame de corpo de delito. Nulidade. Inocorrência. Condenação em concurso formal. Condutas descritas na denúncia. Correlação presente. Desclassificação para falso ideológico. Descabimento. Falsidade material configurada.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 84.088-4/ms
Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não-fixação do regime semi-aberto. Violação ao princípio da presunção de inocência. Não ocorrência.Rel. P/ Acórdão Min. Joaquim Barbosa RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em favor de ROBERTO…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.042161-9/pr
Contrabando. Reiteração da conduta. Custódia preventiva. Réu preso há mais de seis meses por não ter pago a fiança arbitrada. Excesso de prazo para a formação da culpa além dos limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, ajuizado por Emanoel Silveira de Souza e Vilson…
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Supremo Nega Pedido De Soltura De Réu Acusado De Tentativa De Homicídio
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 92019, pelo qual J.B.A. tentava anular ordem de prisão preventiva decretada contra ele pelo juiz da 2ª Vara Cível de Santo Antônio de Pádua (RJ) e, também, posterior indeferimento, pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Barros…
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Apelação Criminal Nº 2005.70.02.009927-7/pr
Crime ambiental. Restituição de bens apreendidos. Veículo. Laudo pericial. Liberação. Valores.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso De Habeas Corpus (´´ex Officio“) Nº 2006.71.03.003423-7/rs
Recurso ex officio. Ministério Público Federal. Competência. Solicitação de remessa à Justiça Estadual. Indeferimento. Princípio da insignificância. Caso de arquivamento indireto. Possibilidade.Rel. Juíza Eloy Bernst JustoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal Nº 2004.71.00.046457-9/rs
Execução penal. Multa. Art. 51 do CP. Não adimplemento. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.71.10.002516-5/rs
Latrocínio tentado. Bens subtraídos da Caixa Econômica Federal. Competência. Validade do reconhecimento fotográfico. Redução da pena. Súmula 231 do STJ.Rel. Juíza Eloy Bernst JustoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.10.004171-0/rs
Receptação qualificada. Mercadorias importadas e aparelhos de telefonia pública.Rel. Juíza Eloy Bernst JustoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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