Evasão de divisas. Tentativa. Art. 22, parágrafo único da Lei 7492/86.Rel. Juíza Eloy Bernst JustoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.72.07.006098-4/sc
Crime contra o meio ambiente. Edificação irregular em local especialmente protegido. Art. 64 da Lei 9605/98. Prescrição.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2002.71.08.013404-0/rs
Reunião de feitos. Descabimento no atual estágio. Estelionato contra o INSS. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestação de serviços e pecuniária.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.72.08.001783-5/sc
Falsificação de documento público. Materialidade. Autoria. Participação.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.011755-4/rs
Restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Precedentes. Audiência admonitória. Efeitos.Rel. P/ O Acórdão Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.70.02.002916-7/pr
Falsificação de papéis públicos. Art. 293 do CP. Autoria. Teoria do domínio do fato. Aplicação da pena. Circunstâncias do delito. Valoração. Penas substitutivas. Quantificação. Art. 387, II do CPP.Rel. Juíza Eloy Bernst JustoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2006.04.00.038744-9/pr
Mandado de segurança. Restituição de bens. Incompetência relativa. Possibilidade de ratificação. Existência de recurso específico. Dano irreparável. Não comprovação.Rel. Juíza Eloy Bernst JustoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.011874-1/pr
Trânsito em julgado da sentença condenatória. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal.Rel. Juíza Eloy Bernst JustoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.011722-0/sc
Trancamento de ação penal. Parcelamento. PAES. Exclusão. Inaplicabilidade do art. 34 da Lei 9249/95.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Negada Liminar Em Hc Para Condenado Que Praticou Crime Durante Processo
A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC) 91915, impetrado em favor de A.S.S., condenado a 13 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime previsto no artigo 121, artigo 2º, IV, do Código Penal (homicídio qualificado). Apesar de constar nos autos que o condenado praticou outro…
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