Estelionato. Não configuração. Lei 8137/90. Lei especial. Emendatio Libelli. Extinção da punibilidade do agente pelo pagamento.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Supremo Nega Transferência A Acusado De Integrar Máfia Dos Caça-níqueis
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 92011) pela qual F.M.I., acusado de ser um dos chefes da máfia dos caça-níqueis, se insurge contra decisão do ministro Paulo Galotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou liminar em outro HC, no qual o impetrante pedia…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.011802-9/pr
Descaminho. Quebra de fiança anteriormente concedida. Art. 341 do CPP.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Supremo Mantém Prisão Preventiva De Acusado De Envolvimento Pela Operação Esfinge I
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 91977, pela qual B.J.S.R. se insurge contra decisão do ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu pedido liminar, no qual o impetrante pleiteava a revogação de prisão preventiva. Acusado de envolvimento na Operação Esfinge I (fraudes…
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Mantido O Regime Disciplinar Diferenciado Para Acusado De Explorar Jogos Ilegais No Rio
Denunciado por comandar uma rede criminosa que explora jogos ilegais no Rio de Janeiro, Rogério Costa de Andrade e Silva vai continuar preso em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC) 91957. A ação foi impetrada pela defesa contra decisão do ministro Paulo…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009181-4/pr
Operação parabellum. Tráfico internacional de armas. Estatuto do desarmamento. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Inocorrência.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Presidente Do Stf Mantém Ação Penal Contra Réu Que Descumpriu Condições Da Suspensão Processual
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 91938) impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) e manteve acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que mandou dar prosseguimento a ação penal movida contra H.A., após não ter este cumprido reparação de dano durante o período de…
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Supremo Mantém Prisão De Policial Civil Acusado De Corrupção Passiva
A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 91926, impetrado pelo policial civil L.L.O, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no HC 68098 que negou-lhe a concessão de liberdade provisória. O policial, denunciado pelo Ministério Público (MP) pela prática de corrupção passiva…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.009166-8/pr
Tráfico internacional de entorpecentes. Arts. 33, Caput, c/c 40, inciso I, e no art. 34, todos da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Art. 312 do CP. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.71.00.000648-6/rs
Art. 1º, inciso I, da Lei 8137/90. Retroatividade da Lei Complementar 105/2001. Utilização de arbitramento de lucro. Possibilidade. Dolo genérico. Inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de provas.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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