Agravo em execução. Parcelamento. Prestação pecuniária. Possibilidade. Situação econômica do condenado. Substituição da pena de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade. Incabível.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.72.04.013512-0/sc
Crime ambiental. Usurpação de patrimônio federal. Emendatio libelli. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Crimes comprovados. Materialidade e autoria demonstradas. Prescrição intercorrente.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial N° 871083/ba
Decisão que julga o incidente de restituição de coisas apreendidas. Existência de recurso próprio. Cabimento de apelação. Impossibilidade de utilização de mandado de segurança.Rel. Min.felix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.022902-2/rs
Sonegação fiscal. Carta Precatória. Prazo esgotado para sua devolução. Testemunha não encontrada nos endereços fornecidos. Pedido de suspensão do processo na fase do art. 499 do CPP objetivando diligências pelo juízo deprecante junto aos órgãos públicos no sentido de localizar e ouvir a referida testemunha. Indeferimento. Legalidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas…
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Apelação Criminal Nº 2000.71.08.010968-1/rs
Estelionato contra a previdência social e supressão de documento público. Pena definitiva reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade. Cabimento.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 90443/ba
Porte ilegal de arma de fogo. Art. 14 da Lei 10826/03. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. Paciente investigado por crime de homicídio. Constrangimento ilegal configurado. Hipótese de flexibilização da Súmula 691 do STF. Demora no julgamento de HC impetrado junto a Tribunal Estadual. Paciente primário, que possui residência fixa. Crime cuja pena…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.022851-0/sc
Prisão preventiva. Paciente com intensa participação na organização criminosa além de possuir antecedentes pela prática da mesma conduta delituosa. Indícios concretos da possibilidade de fuga e de continuidade nas atividades ilícitas. Liminar indeferida.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, que Leoberto Baggio Caon e outros impetram em favor de…
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Apelação Criminal Nº 2003.04.01.050842-0/pr
Peculato contra a CEF. Autoria. Prova plena. Funcionário. Terceiro colaborador. Condenação mantida. Participação de menor importância. Art. 29, § 1º do CP. Inocorrência. Pena-base redimensionada. Agravante inscrita no art. 61, II, “g” do CP. Aumento limitado. Continuidade delitiva. Percentual de aumento mantido. Prestação pecuniária. Adequação.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 87.775-3/sp
Prisão preventiva. Excesso de prazo e falta de fundamentação da decisão que a decreta. Sentença condenatória superveniente. Quadrilha ou bando. Supressão de instância. Prejudicialidade.Rel. Min. Ricardo Lewandowski VOTO (ADIAMENTO)- O Sr. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Senhor Presidente, tenho aqui sobre a bancada um segundo pedido de adiamento para sustentação oral. Na semana passada, já…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.022118-7/pr
Depositário infiel. Segregação. Pressupostos de adequação, necessidade e proporcionalidade. Promessa de pagamento em parcelas que deve ser examinada pelo julgador. Liminar concedida em parte.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus preventivo, com pedido de provimento liminar, que Fábio Forselini impetra em favor de Nilson de Almeida Carneiro, objetivando a expedição de salvo-conduto…
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