A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, negou liminar em Habeas Corpus (HC 91900) em que A.M.N.C. pretendia suspender decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve mandado de prisão preventiva expedido contra ela pela Justiça de Goiás, pela suposta prática de estelionato. A.M.N.C., que está foragida, foi denunciada como incursa…
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Apelação Criminal Nº 2002.70.01.015538-6/pr
Adequação típica. Art. 301, § 1º do Código Penal. Prescrição retroativa.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 88.967-1/ac
Cola eletrônica. Atipicidade. Trancamento parcial da ação penal contra o paciente.Rel. Min. Carlos Britto RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (Relator): Cuida-se de habeas corpus, impetrado em favor de Jorge Nascimento Dutra, condenado a 21 anos e 8 meses de reclusão pelos crimes de extorsão (art. 158), estelionato qualificado (§ 3º do art.…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.022841-8/pr
Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Liberdade provisória anteriormente concedida mediante fiança. Reiteração delituosa dois meses após. Ordem pública. Requisitos autorizadores diante da persistência na mesma conduta. Liminar denegada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Maurício Defassi, em favor de Nivaldo Correia da Silva, contra decisão do MM. Juiz…
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Stf Mantém Interrogatório Por Videoconferência De Acusado De Tráfico De Entorpecentes
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão de sua presidente, ministra Ellen Gracie, indeferiu liminar pretendida pela defesa de J.S.C. em Habeas Corpus (HC 91758) impetrado para suspender seu julgamento por tráfico de entorpecentes, porque seu interrogatório foi realizado por meio de videoconferência. O réu teve seu interrogatório realizado pelo Tribunal de Justiça de São…
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Correição Parcial Nº 2007.04.00.009189-9/rs
Correição parcial. Remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação do MPF. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Súmula 696 do STF.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial N° 886.385/sp
Receptação. Art. 180, caput, do CP. Transação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.Rel. Min. Gilson Dipp RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por ALEXANDRO HIDEO MARTINS HIGA, com fulcro na alínea “a“ do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo,…
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.022797-9/sc
Dificuldades na localização do réu para ser citado. Indicativos de ocultação intencional. Suspensão do processo e da prescrição. Prisão preventiva. Instrução processual e aplicação da lei penal. Inocorrência de constrangimento ilegal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Alexandre Macedo Tavares, em favor de Célio Cristóvão, contra ato…
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Apelação Criminal Nº 2005.71.13.000967-4/rs
Concurso de crimes. Crime contra a ordem econômica. Art. 2º da Lei 8176/91. Usurpação do patrimônio público. Exploração de matéria-prima pertencente à União. Crime contra o meio ambiente. Extração de recursos minerais. Art. 55 da Lei 9605/98. Infração de menor potencial ofensivo. Competência dos juizados especiais criminais. Conexão. Perpetuatio jurisdicionis. Lei 11.313/06. Materialidade e autoria…
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Inquérito Nº 2.014-1/sc
Peculato. Art. 312 do CP. Denúncia. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Rejeição. Art. 43 do CPP.Rel. Min. Ricardo Lewandowski RELATÓRIO - O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA, Deputado Federal, e CLETO NAVÁGIO DE OLIVEIRA, imputando-lhes a prática…
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